Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 3 da Lei nº 6.321 de 14 de Abril de 1976

Art. 3 da Lei 6321/76

Lei nº 6.321 de 14 de Abril de 1976

Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.

Andamento do Processo n. 1001411-21.2017.5.02.0443 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

ao trabalhador (OJ-133 SDI1 TST. Artigo 3º da Lei 6.321/76 e o artigo 6º do Decreto 5/91). (TRT-02ª R. - RO 20120093206... de assegurar o beneficio da justiça gratuita - artigo 790, § 3º, da CLT e Lei 1.060/50. Defiro. 18. HONORÁRIOS... de demissão; verbas rescisórias; guia de seguro desemprego; FGTS + 40%; multa do a...

Andamento do Processo n. 1000437-74.2017.5.02.0025 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, dispõe que "não se inclui como salário de contribuição a parcela paga 'in... o benefício, no entanto, no parágrafo quinto expressamente ressalvou a sua natureza indenizatória. A previsão contida no artigo 3º... consta no termo rescisório de ID. a3b9915, portanto, no tópico "dir...

Andamento do Processo n. 1000437-74.2017.5.02.0025 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

a sua natureza indenizatória. A previsão contida no artigo 3º da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, dispõe que "não... demissão conforme consta no termo rescisório de ID. a3b9915, portanto, no tópico "direito intertemporal - lei 13.467...Andamento do Processo n. 1000437-74.2017.5.02.0025 - RO - 22/03/2019 do TRT-2 ...

Inteiro Teor. 10017513920175020386 SP

/1174), obedecendo ao disposto na Lei 6.321 /76, que em seu artigo 3º reza que não se inclui como salário... . E o Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991, do Ministério do Trabalho regulamentou a referida Lei, consignando em seu artigo 6º... 6.321 /1976 e da adesão da ré ao PAT, deixou de haver controvérsia sobre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50165981820174047107 RS 5016598-18.2017.4.04.7107

(Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1º). Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo... do trabalhador, nos termos desta Seção (Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1º). Parágrafo único. As despesas... o Decreto 78.676, de 1976, que assim dispôs: Art. 1º. A utilização do incen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 742020175060017

, mas somente ratificou seu cunho indenizatório, enquadrando-se perfeitamente ao previsto pelo art. 3º, da Lei 6.321/76, c/c art... com os programas de alimentação do trabalhados (PAT) promovidos pelo Ministério do Trabalho e Administração (Lei 6.321/76... DEL 076/1986. Tal Resolução foi instituída na Demandada q...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2494420175060007

, mas somente ratificou seu cunho indenizatório, enquadrando-se perfeitamente ao previsto pelo art. 3º, da Lei 6.321/76..., a Orientação Jurisprudencial n.º. 133, da SBDI-1, do C. TST, in verbis : Ajuda alimentação. PAT. Lei 6321/76. Não... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem ...

Recurso Ordinário: RO 742020175060017

6.321/76, c/c art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Recurso Ordinário Patronal a que se dá provimento. (Processo: RO... da parcela, mas somente ratificou seu cunho indenizatório, enquadrando-se perfeitamente ao previsto pelo art. 3º, da Lei... nos 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, anuênios, horas extras, ...

Andamento do Processo n. 0010632-14.2017.5.03.0024 - RTOrd - 18/03/2019 do TRT-3

praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), determinados dispositivos na Lei 13.467/2017 não podem incidir... do Trabalhador desde 2000 (fl. 510), ou seja, em data anterior à admissão do autor. A Lei 6.321/76 (PAT) é expressa... do artigo 28, § 9o, da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, deven...

Andamento do Processo n. 0010632-14.2017.5.03.0024 - RTOrd - 18/03/2019 do TRT-3

sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), determinados dispositivos na Lei 13.467/2017 não podem incidir... de Alimentação do Trabalhador desde 2000 (fl. 510), ou seja, em data anterior à admissão do autor. A Lei 6.321/76 (PAT) é expressa... que constam do artigo 28, § 9o, da Lei 8.212/91. As...

×