Artigo 3 da Lei nº 6.321 de 14 de Abril de 1976

Lei nº 6.321 de 14 de Abril de 1976

Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.

Petição Inicial - Ação Tíquete Alimentação contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXMO DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DE JUIZ DE FORA , brasileiro, , carteiro, inscrito em o CPF sob o n.° , residente e domiciliado neste Município na CEP respeitosamente, através de seu…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Copel Distribuição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO. PROCESSO: AGRAVANTE: (METROFOR) AGRAVADO: (METROFOR) , devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO. PROCESSO: AGRAVANTE: (METROFOR) AGRAVADO: (METROFOR) , devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG. PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço: CEP , inscrita no CNPJ/MF…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG. PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço: CEP , inscrita no CNPJ/MF…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Copel Distribuição

Processo Judicial Eletrônico: [jboss47] about:reader?url=https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumen... pje.trt9.jus.br Processo Judicial Eletrônico: [jboss47] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

Andamento do Processo n. 0000181-44.2021.5.21.0005 - RORSum - 22/10/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000181-44.2021.5.21.0005 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RICARDO MATOS E FERREIRA (OAB: 18291/PE) ADVOGADO CLENILDO XAVIER DE SOUZA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000181-44.2021.5.21.0005 - RORSum - 22/10/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000181-44.2021.5.21.0005 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RICARDO MATOS E FERREIRA (OAB: 18291/PE) ADVOGADO CLENILDO XAVIER DE SOUZA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000181-44.2021.5.21.0005 - RORSum - 22/10/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000181-44.2021.5.21.0005 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RICARDO MATOS E FERREIRA (OAB: 18291/PE) ADVOGADO CLENILDO XAVIER DE SOUZA (OAB:…

Termo ou Assunto relacionado