Art. 18, § 3 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal de Contas da União TCU : 03426120117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.261/2011-7 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 034.261/2011-7 Natureza: Representação. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Interessado: Ministério Público…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2014

lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao…

Tribunal de Contas da União TCU : 03780420120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.804/2012-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 037.804/2012-0. Natureza: Monitoramento. Entidade: Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Interessado: Tribunal de Contas…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 219386 AL 2000.05.99.000453-5

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADO. CORRESPONDÊNCIA COM A INFRAÇÃO CONSTATADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. I. A …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000453-92.2000.4.05.9999 AL 0000453-92.2000.4.05.9999

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADO. CORRESPONDÊNCIA COM A INFRAÇÃO CONSTATADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. I. A …