Art. 18, § 2 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Página 1282 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019

prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se prestam a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00395745020014039999

PROC. -:- 2001.03.99.039574-3 Ap 722097 D.J. -:- 10/11/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0039574-50.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.039574-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : MARINA DA…

Andamento do Processo n. 0039574-50.2001.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039574-50.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.039574-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : MARINA DA COSTA CARVALHO e outro(a) : FERNANDO DE ANDRADE REIS…

Página 1220 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser…

Página 1222 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 698.262/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 355708 00930-2007-149-03-00-6

AGRAVANTES: JACY MIGUEL (01) AGRAVANTES: JACY MIGUEL (01) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (02) AGRAVADOS: OS MESMOS EMENTA: FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA CLT -…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 360505 00887-2005-047-03-00-6

PROCESSO: PROCESSO: 00887-2005-047-03-00-6-AP AGRAVANTE: ORCY ROQUE ANTUNES PEREIRA AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL RELATOR: JUIZ MAURICIO GODINHO DELGADO EMENTA: COOPERATIVA – DESVIRTUAMENTO DOS PRINCÍPIOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8207 PR 2004.04.01.008207-9

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.008207-9/PR RELATOR : DES. FEDERAL VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADA :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 90160 MG 1999.01.00.090160-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 REMESSA EX OFFICIO EM MS Nº 1999.01.00.090160-0/MG Processo na Origem:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 715 715/2005-009-18-40.9

TST - AIRR - 715/2005-009-18-40.9 - Data de publicação: 16/10/2009 PROCESSO Nº TST-AIRR-715/2005-009-18-40.9 fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-715/2005-009-18-40.9 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMCB/en/pvc AGRAVO …