Art. 18, § 2 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 219386 AL 2000.05.99.000453-5

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADO. CORRESPONDÊNCIA COM A INFRAÇÃO CONSTATADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. I. A …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 90160 MG 1999.01.00.090160-0

RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A segurança foi deferida para que a autoridade coatora receba o recurso administrativo interposto pela …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000453-92.2000.4.05.9999 AL 0000453-92.2000.4.05.9999

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADO. CORRESPONDÊNCIA COM A INFRAÇÃO CONSTATADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. I. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8207 PR 2004.04.01.008207-9

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS. - Em se tratando de trabalhadores diaristas e volantes, autênticos “bóias frias” empregados sazonalmente no …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 02069620050051100

EXECUÇÃO FISCAL. Aplica-se à época da lavratura do auto de infração o disposto no § 2º do art. 18 da antiga redação da Lei 5.889/73, norma reguladora do trabalho rural, considerando que somente após …