Art. 18, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 2428002020055150106

41 da CLT e o artigo 18, § 1º, da Lei 5.889/73 é a previsão, na legislação especial, do valor da multa aplicável... com base no art. 18 da Lei 5.889/73, aplicável aos trabalhadores locados no …

Página 9655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Setembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA Processo: 0010704-93.2018.503.0079 Autor: FELIPE JOSÉ MIGUEL DA COSTA Réu: UNIÃO FEDERAL Vistos os autos.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1479009820055020076

Agravante e Recorrido: UNIAO (PGU) Procuradora :Dra. Hélida Maria Pereira Agravado e Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Procuradora :Dra. Graciene Ferreira Pinto Agravado e…

Página 1423 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Agosto de 2018

embargos declaratórios, da competência residual da Justiça Federal, invocando, para tanto, dois fundamentos: o de que a questão da competência foi assentada pelo Juiz Federal, de cuja decisão a União…

Andamento do Processo n. 0011179-83.2017.5.03.0079 - RO - 22/08/2018 do TRT-3

Processo Nº RO-0011179-83.2017.5.03.0079 Relator José Murilo de Morais RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO ENOE XAVIER LUCINDA ADVOGADO FABIO LUIZ NUNES MARINO(OAB: 123925/MG) CUSTOS LEGIS…

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Agosto de 2018

EQUIVOCADA Consta do acórdão (ID. 6f0fca9): (...) Os autos de infração acostados decorreram de infrações ao art. 13 da Lei 5.889/1973 e à Portaria MTE 86/2005, que estabelece, para os locais de…

Página 371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Agosto de 2018

RECURSO DE REVISTA Processo nº 0011179-83.2017.5.03.0079/RR 6ª Turma RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: ENOE XAVIER LUCINDA 1. PEDIDO INCIDENTAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO A reclamada,…

Página 9495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Abril de 2018

especial de regramento específico sobre a matéria, inclusive no que pertine à penalidade a ser aplicada, não subsiste fundamento jurídico para a incidência do art. 201 Consolidado. A essa altura,…

Página 9464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2018

É incontroverso que a autora foi autuada por violação de normas de segurança laboral, capitulando infração inserta no art. 13 da Lei 5.889/73 e c/c itens da NR-31 da Portaria n. 86/2005 do Ministério…

Andamento do Processo n. 0000916-59.2017.5.23.0006 - RTOrd - 10/04/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000916-59.2017.5.23.0006 RECLAMANTE WILSON ANTONIO CAPELI ADVOGADO JONAS VALENTE DE OLIVEIRA(OAB: 81073/PR) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (PGFN) Intimado(s)/Citado(s): - WILSON ANTONIO…