Artigo 18 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 764000220095060017

. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 5.889 /73 AO EMPREGADOR RURAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Nega-se provimento a embargos..., Data de Publicação: DEJT 22/05/2015) '(. . .) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ARTIGO 118 …

Andamento do Processo n. 0010113-63.2020.5.03.0079 - ATOrd - 20/05/2020 do TRT-3

da existência de norma específica representada pelo art. 18 da Lei 5.889 /73. Juntou procuração e documentos. Pleiteou tutela..., ressaltando que os mesmos não tiveram como fundamento o art. 201 da …

Página 11037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

da existência de norma específica representada pelo art. 18 da Lei 5.889 /73. Juntou procuração e documentos. Pleiteou... insanáveis e devem ser considerados nulos, por ser inaplicável o art. 201 …

Página 11038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

, ressaltando que os mesmos não tiveram como fundamento o art. 201 da CLT , mas sim o artigo 13 da Lei n. 5.889 /73, tratando... encampada pelo parágrafo único do art. 18 da Lei 5.889 /73. …

Página 10829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

e que o disposto no artigo 18 da lei 5.889/19736 contempla a aplicação de multa administrativa, aplicada pela DRT e que não...Pg. 10829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 2536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Abril de 2020

da inobservância do disposto no art. 13 da citada Lei 5.889 /73, devendo ser aplicada multa preconizada no caput... do art. 18 da referida norma. Os autos de infração lavrados em face do …

Página 2537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Abril de 2020

que para o trabalho rural existe legislação própria regulamentando a matéria, ou seja, o caput do art. 1º da Lei 5.889 /1973.... 13 da Lei n. 5.889 /73 c/c item 31.8.18 da NR-31 do MTE, também se …

Página 2538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Abril de 2020

DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. TRABALHO RURAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA. LEI N.º 5.889 /73... próprio da relação de trabalho rural. Nessa linha, às autuações capituladas …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00102359420195180111 GO 0010235-94.2019.5.18.0111

. Já o art. 13 da Lei 5.889/1973 estabelece que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança..., aplica-se a penalidade prevista no artigo 18 da Lei n.º 5.889/73, e não o …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010235-94.2019.5.18.0111 GO 0010235-94.2019.5.18.0111

da citada Lei 5.889 /73, devendo ser aplicada multa preconizada no caput do art. 18 da referida norma. Os autos de infração... lavrados em face do descumprimento do disposto no artigo 13 da Lei n…