Artigo 10 da Lei nº 4.923 de 23 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.923 de 23 de Dezembro de 1965

Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
Art. 10 - A falta da comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, no prazo ali estipulado, importará na aplicação automática de multa no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo regional, por empregado, de competência da Delegacia Regional do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 193, de 1967)
Parágrafo único. A multa prevista no artigo ficará reduzida para 1/9 (um nono) e 1/6 (um sexto) do salário-mínimo regional, por empregado, quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a comunicação for feita, respectivamente, dentro de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, após o término do prazo fixado. (Incluído pela Lei nº 193, de 1967)

Documentos diversos - TRT02 - Ação Gratificação Semestral - Atord - contra L.Coelho e J. Morello Advogados Associados

juízo, antes mesmo do trânsito em julgado da r. sentença singular a ser exarada, nos moldes dos artigos 626, parágrafo único; 653, alínea "f"; 680, alínea "g"; e 765, todos da CLT, aos seguintes…
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Documentos diversos - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Sociedade Paulista de Produtos e Servicos

b9-) por seu Presidente, Sr. , CPF/MF n° , e assistido por seu Advogado, Dr. , , firmam entre si, com base nos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente CONVENÇÃO…
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TRT10 • XXXXX-55.2020.5.10.0021 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd XXXXX-55.2020.5.10.0021 RECLAMANTE: ELVIS PRESLEY ALVES MOREIRA…
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Contrarrazões - TRT07 - Ação Abandono - Rot

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADA: , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista…
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Laudo - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra Micro Mais Cursos Profissionalizantes EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: MICRO MAIS CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - ME. , Perito Oficial no processo em que são…
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Laudo - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - de Micro Mais Cursos Profissionalizantes EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: MICRO MAIS CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - ME. , Perito Oficial no processo em que são…
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Petição Inicial - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra LAR Escola Sao Francisco - Centro de Reabilitacao

Fls.: 2 'j ADVOCACIA CORTEZ Fone: - EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - S.P. , brasileiro, casado, nascido em 30.08.1961, técnico em &teses, portador…
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Contestação - TRT21 - Ação Anulatória - Rot - de JMT Servicos de Locacao de MAO de Obra contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU5R CORETRAB NUESP / /) PRU5 - NUESP - COORDENAÇÃO REGIONAL TRABALHISTA -…
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Contrarrazões - TRT21 - Ação Anulatória - Atord - de JMT Servicos de Locacao de MAO de Obra contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU5R CORETRAB NUESP / /) PRU5 - NUESP - COORDENAÇÃO REGIONAL TRABALHISTA -…
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Contrarrazões - TRT21 - Ação Anulatória - Rot - de JMT Servicos de Locacao de MAO de Obra contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU5R CORETRAB NUESP / /) PRU5 - NUESP - COORDENAÇÃO REGIONAL TRABALHISTA -…
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