Art. 17 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 17. As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem serviços a empregador rural.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 28561120155080115

, XXXV e LV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, 9º, 444 e 818, da CLT, 373 do CPC e 17 da Lei 5.889/73. Transcreve... da Lei 5.889/73, porquanto não consta das razões do recurso de revista. …

Página 31076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2018

Dentre estes critérios e parâmetros criados para disciplinar a terceirização das atividades, e com o claro intuito de evitar que o uso de contratos de prestação de serviços e que a terceirização…

Página 31090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2018

tomador. Entretanto, a par destes conceitos gerais, de aplicação aos trabalhadores urbanos e rurais, vale ponderar que no meio rural, por força do disposto nos artigos 4º e 17 da Lei n.º 5.889/73,…

Página 31103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2018

Já o contrato ajustado entre as reclamadas para a compra e venda das laranjas denominadas "do tempo" especifica as condições mínimas a serem observadas pelo produtor, com imposição de regras rígidas…

Página 31117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2018

133-15-00-0-RO, relatado pelo MM. Desembargador João Alberto Alves Machado, cujos fundamentos, passo a transcrever e adoto como razões de decidir: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pleiteia o…

Página 31131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2018

prestados, esclarecendo que a colheita das frutas fica a cargo e é de responsabilidade de cada produtor rural. Informa ainda que tendo adotado o sistema de compra de frutas denominado de fruta posta…

Página 31145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2018

jurídico a intermediação de mão-de-obra em atividade fim, reconhecendo a legislação e a doutrina a regular existência das empresas de prestação de serviços, vêm sendo estabelecidos pela…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00105275720155150029 0010527-57.2015.5.15.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº. 0010527-57.2015.5.15.0029 RECURSO ORDINÁRIO 1ª VARA DO TRABALHO DE…

Andamento do Processo n. 0000685-06.2017.5.17.0101 - RTOrd - 29/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000685-06.2017.5.17.0101 AUTOR JOSE MARIA LIBARDI ADVOGADO LUIS RENATO DE ABREU ALVES(OAB: 21601/ES) ADVOGADO LUCAS DE CARVALHO CAMATTA RANGEL(OAB: 27499/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL…

Página 5243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Maio de 2018

integralmente as declarações prestadas por meio de escritura pública. Renata Correia Carrareto, de sua vez, afirmou (ID. e3026cd - Pág. 1 e 3) que a contratação de trabalhadores diaristas ocorria em…