Lei nº 6.321 de 14 de Abril de 1976

Lei nº 6.321 de 14 de Abril de 1976

Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Andamento do Processo n. 0010206-24.2020.5.03.0015 - RORSum - 19/01/2021 do TRT-3

º da Lei 6.321/76, 6º, § 1º da LINDB, 114 do CCB, 2º da Lei 1.060/1950, 611 e 790, §4º, da CLT. Não ensejam recurso...Andamento do Processo n. 0010206-24.2020.5.03.0015 - RORSum - 19/01/2021 do …
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Andamento do Processo n. 0010131-59.2016.5.03.0068 - AP - 19/01/2021 do TRT-3

legislação sobre os supracitados temas, inclusive aos arts. 3º da Lei 6.321/76, 6º, § 1º da LINDB, 114 do CCB, 2º...Andamento do Processo n. 0010131-59.2016.5.03.0068 - AP - 19/01/2021 do TRT-3 …
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Andamento do Processo n. 0000061-13.2014.5.03.0016 - AP - 19/01/2021 do TRT-3

. 3º da Lei 6.321/76, 6º, § 1º da LINDB, 114 do CCB, 2º da Lei 1.060/1950, 611 e 790, §4º, da CLT. Não ensejam recurso...Andamento do Processo n. 0000061-13.2014.5.03.0016 - AP - 19/01/2021 do TRT-3 …
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Andamento do Processo n. 0011169-62.2017.5.03.0136 - ROT - 19/01/2021 do TRT-3

6.321/76, 6º, § 1º da LINDB, 114 do CCB, 2º da Lei 1.060/1950, 611 e 790, §4º, da CLT. Não ensejam recurso de revista...Andamento do Processo n. 0011169-62.2017.5.03.0136 - ROT - 19/01/2021 do …
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Andamento do Processo n. 0011196-15.2018.5.03.0070 - AP - 19/01/2021 do TRT-3

aos arts. 3º da Lei 6.321/76, 6º, § 1º da LINDB, 114 do CCB, 2º da Lei 1.060/1950, 611 e 790, §4º, da CLT. Não ensejam recurso...Andamento do Processo n. 0011196-15.2018.5.03.0070 - AP - 19/01/2021 …
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Andamento do Processo n. 0010576-87.2020.5.03.0084 - RORSum - 19/01/2021 do TRT-3

aos arts. 3º da Lei 6.321/76, 6º, § 1º da LINDB, 114 do CCB, 2º da Lei 1.060/1950, 611 e 790, §4º, da CLT. Não ensejam...Andamento do Processo n. 0010576-87.2020.5.03.0084 - RORSum - 19/01/2021 do …
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Andamento do Processo n. 0011069-18.2019.5.03.0143 - ROT - 19/01/2021 do TRT-3

as violações apontadas à legislação sobre os supracitados temas, inclusive aos arts. 3º da Lei 6.321/76, 6º, § 1º da LINDB...Andamento do Processo n. 0011069-18.2019.5.03.0143 - ROT - 19/01/2021 do …
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Andamento do Processo n. 0010755-02.2018.5.03.0113 - ROT - 19/01/2021 do TRT-3

as violações apontadas à legislação sobre os supracitados temas, inclusive aos arts. 3º da Lei 6.321/76, 6º, § 1º da LINDB...Andamento do Processo n. 0010755-02.2018.5.03.0113 - ROT - 19/01/2021 do …
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Andamento do Processo n. 0010593-42.2018.5.03.0069 - ROT - 19/01/2021 do TRT-3

aos arts. 3º da Lei 6.321/76, 6º, § 1º da LINDB, 114 do CCB, 2º da Lei 1.060/1950, 611 e 790, §4º, da CLT. Não ensejam...Andamento do Processo n. 0010593-42.2018.5.03.0069 - ROT - 19/01/2021 do …
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Andamento do Processo n. 0010273-10.2020.5.03.0105 - RORSum - 19/01/2021 do TRT-3

temas, inclusive aos arts. 3º da Lei 6.321/76, 6º, § 1º da LINDB, 114 do CCB, 2º da Lei 1.060/1950, 611 e 790, §4º...Andamento do Processo n. 0010273-10.2020.5.03.0105 - RORSum - 19/01/2021 do …

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