Lei 6321/76

Lei nº 6.321 de 14 de Abril de 1976

Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

Andamento do Processo n. 1.235.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 do STF

exclusivamente com base na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 3º da Lei 6.321/76; 28, § 9º, alínea c..., da Lei 8.212/91, e 111 do CTN, para concluir que o pagamento do …

Página 103 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

da parte adversa “para determinar que o cálculo do benefício PAT se dê nos termos do at. 1º, caput, da Lei 6.321/76 c/c... art. 5º da Lei 9.532/97, ou seja, dedução em dobro das despesas do …

Página 6 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional... de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a …

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

exclusivamente com base na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 3º da Lei 6.321/76; 28, § 9º, alínea...Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 14/10/2019 1º, e 153, III, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107334820175150111 0010733-48.2017.5.15.0111

do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321 /76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra... 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15954720125090322

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. BANCÁRIO. CARGO..., quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104196020185150049 0010419-60.2018.5.15.0049

. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADESAO AO PAT DESNECESSÁRIA. O disposto na Lei 6.321/76 não se aplica às pessoas jurídicas..., o art. 22, § 1º, da Lei 8.460/92, legislação que regula os benefícios …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20562720125020447

ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal. III... DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106468420185150070 0010646-84.2018.5.15.0070

dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321/76.... 133 da SDI-1 do C. TST, in verbis : "133. AJUDA ALIMENTAÇAO. PAT. LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118783420175150049 0011878-34.2017.5.15.0049

AO PAT DESNECESSÁRIA. O disposto na Lei 6.321/76 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, pois referida... obrigados a se inscrever no Programa de Alimentação do Trabalhador. Por …
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