Art. 15 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 15. Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00126929720165150011 0012692-97.2016.5.15.0011

a prerrogativa assegurada no artigo 15 da Lei 5889/73, quanto ao direito de um dia por semana, sem prejuízo do salário integral... da Lei 5889/73, quanto ao direito de um dia por semana, sem …

Página 34607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

que tinha direito a uma folga por semana durante o prazo do aviso prévio (Lei n.º 5.889/73, art. 15). Portanto, por tais... em 28/07/2016, não se aplicam as alterações da Lei 13.467, de 13 de …

Página 34608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

", comprovam a correta dação do aviso prévio, na forma do art. 15 da lei 5889/73, ainda que reconhecida...Pg. 34608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2019 O …

Página 34618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

por semana durante o prazo do aviso prévio (Lei n.º 5.889/73, art. 15). Portanto, por tais motivos, reputo regularmente concedido...", comprovam a correta dação do aviso prévio, na forma do art. 15

Andamento do Processo n. 0001047-11.2018.5.17.0121 - ROT - 11/10/2019 do TRT-17

de trabalho. No caso do trabalhador rural, a redução é um pouco menor: um dia por semana, na dicção do art. 15 da Lei ...-se da Lei 12.506/2011, cujo artigo 1º diz o seguinte, in verbis: Art. …

Andamento do Processo n. 0001047-11.2018.5.17.0121 - ROT - 11/10/2019 do TRT-17

. 15 da Lei 5.889/1973. A escolha entre indenizar o aviso ou exigir o cumprimento pertence ao empregador. A escolha.../11/2011. Trata-se da Lei 12.506/2011, cujo artigo 1º diz o seguinte, in …

Página 576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Outubro de 2019

, na dicção do art. 15 da Lei 5.889/1973. A escolha entre indenizar o aviso ou exigir o cumprimento pertence ao empregador... publicada em 13/11/2011. Trata-se da Lei 12.506/2011, cujo artigo

Página 581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Outubro de 2019

do art. 15 da Lei 5.889/1973. A escolha entre indenizar o aviso ou exigir o cumprimento pertence ao empregador... publicada em 13/11/2011. Trata-se da Lei 12.506/2011, cujo artigo 1º diz o …

Andamento do Processo n. 0010970-59.2018.5.15.0075 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

. 541). O art. 15 da Lei 5.889/73 estabelece: "Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida.... RITO SUMARÍSSIMO. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0010970-59.2018.5.15.0075 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

, não há se falar em nulidade do aviso prévio ou diferenças em verbas rescisórias" (fl. 541). O art. 15 da Lei 5.889/73... submetido ao procedimento sumaríssimo, consoante definido na Lei