Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00120428720084036109 SP

de aposentação, nos termos do art. 4º da Lei 6.494/77. VI - Agravo interno desprovido. (STJ, AgRg no REsp. 644.723/RN, Quinta.... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NAO CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO. …

Página 3094 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

na Lei 6.494/77, a categoria de estagiários, formada por alunos oriundos de Faculdades ou Escolas Técnicas, não são..., dos termos da Portaria 1.002/67 expedida pelo Ministério do Trabalho, …

Página 3376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2019

nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga... canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965;…

Página 3391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2019

a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro... básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 475000620085040403

, quando paga nos termos da Lei 6.494 , de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10003460220155020462

Contratual. Outras Relações de Trabalho / Contrato de Estágio. Alegação(ões): - violação do(a) Lei 6494/1977, artigo 3º, 4... pelas atividades, as quais, como visto, foram respeitadas, conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14318620125020028

regido, à época, pela Lei 6.494/77, que não exigia relatórios de estágio ou supervisor destinado a apurar a retidão... trabalhista e previdenciária. A inobservância dos requisitos legais - …

Andamento do Processo n. 0010964-15.2018.5.15.0152 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

). Nesse sentido, leciona João de Lima Teixeira Filho, ao analisar a Lei 6.494/77, que anteriormente disciplinava o estágio...Andamento do Processo n. 0010964-15.2018.5.15.0152 - ATSum - 18/10/2019 …

Página 4095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

de Lima Teixeira Filho, ao analisar a Lei 6.494/77, que anteriormente disciplinava o estágio: Pelo art. 4.º, o estágio não... nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7ºdesta Lei e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50104095020144047100 RS 5010409-50.2014.4.04.7100

E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. O estágio, na forma da lei 6.494 /77, não... da prestação da atividade cujo reconhecimento ora é postulado, o contrato de …
Termo/Assunto relacionado