Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50376963520204040000 5037696-35.2020.4.04.0000

educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494 , de 7 de dezembro de 1977; j) a participação... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de …

Página 1306 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7... de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou …

Página 1308 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

) da remuneração mensal; 9) bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494..., de 07 de dezembro de 1977; 10) PLR (Participaçãonos Lucros da Empresa) desde …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AçãO RESCISóRIA : AR 50011654520184030000 SP

remunerado, não integra a contagem do tempo de serviço (artigo 4º da Lei 6.494/77, mantido pelo art. 3º da Lei ... 2007.03.99.035119-5): “ PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AçãO RESCISóRIA : AR 50166464820184030000 SP

como estagiário, inclusive remunerado, não integra a contagem do tempo de serviço (artigo 4º da Lei 6.494/77, mantido pelo art. 3º..., está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AçãO RESCISóRIA : AR 50171612020174030000 SP

. Labor como estagiário, inclusive remunerado, não integra a contagem do tempo de serviço (artigo 4º da Lei 6.494/77.... PRELIMINAR DE REEXAME NECESSÁRIO REJEITADA. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE …

Página 454 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

do tempo de serviço (artigo 4º da Lei 6.494/77, mantido pelo art. 3º da Lei 11.788/08, atualmente em vigor). XII... do salário-de-benefício (artigo 32 da Lei 8.213/81). IX - Concessão do …

Página 461 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

do tempo de serviço (artigo 4º da Lei 6.494/77, mantido pelo art. 3º da Lei 11.788/08, atualmente em vigor). XII... do salário-de-benefício (artigo 32 da Lei 8.213/81). IX - Concessão do …

Página 471 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

do tempo de serviço (artigo 4º da Lei 6.494/77, mantido pelo art. 3º da Lei 11.788/08, atualmente em vigor). XII... do salário-de-benefício (artigo 32 da Lei 8.213/81). IX - Concessão do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205975120155040026

e aplicação ao processo da Lei 6494/1977, em relação aos Contratos de Estágio, bem como diversas jurisprudências elencadas. Não... de uma afronta à LEGISLAÇAO, Lei 6494/1977". São cabíveis os …

Termo ou Assunto relacionado