Lei 6494/77

de aposentação, nos termos do art. 4º da Lei 6.494/77. VI - Agravo interno desprovido. (STJ, AgRg no REsp. nº 644.723/RN, Quinta.... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NAO CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO. …

na Lei 6.494/77, a categoria de estagiários, formada por alunos oriundos de Faculdades ou Escolas Técnicas, não são..., dos termos da Portaria nº 1.002/67 expedida pelo Ministério do Trabalho, …

nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga... canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;…

a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro... básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, …

, quando paga nos termos da Lei nº 6.494 , de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870 …

Contratual. Outras Relações de Trabalho / Contrato de Estágio. Alegação(ões): - violação do(a) Lei nº 6494/1977, artigo 3º, 4... pelas atividades, as quais, como visto, foram respeitadas, conforme …

regido, à época, pela Lei nº 6.494/77, que não exigia relatórios de estágio ou supervisor destinado a apurar a retidão... trabalhista e previdenciária. A inobservância dos requisitos legais - …

). Nesse sentido, leciona João de Lima Teixeira Filho, ao analisar a Lei 6.494/77, que anteriormente disciplinava o estágio...Andamento do Processo n. 0010964-15.2018.5.15.0152 - ATSum - 18/10/2019 …

de Lima Teixeira Filho, ao analisar a Lei 6.494/77, que anteriormente disciplinava o estágio: Pelo art. 4.º, o estágio não... nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7ºdesta Lei e …

E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. O estágio, na forma da lei nº 6.494 /77, não... da prestação da atividade cujo reconhecimento ora é postulado, o contrato de …