Art. 1262 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis.
Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10114120135057002 MG

do inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil. (DES. AS) APELAÇAO CÍVEL 1.0114.12.013505-7/002 - COMARCA.... Estabelecia o Código Civil de 1916 que os juros, quando não …

Andamento do Processo n. 5005886-92.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

- se a capitalização emprazo inferior, restrição que deixou de existir no texto do artigo 1.262 do Código Civil de 1916.... ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL

Andamento do Processo n. 5000600-11.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

texto do artigo 1.262 do Código Civil de 1916. O citado artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido como "Leide Usura", retoma... os requisitos do artigo 1.102-A do CPC - Código de Processo Civil/1973…

Página 172 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

que deixou de existir no texto do artigo 1.262 do Código Civil de 1916. O citado artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido... que teriam tornado excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o …

Página 460 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

texto do artigo 1.262 do Código Civil de 1916. O citado artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido como "Leide Usura..., restringiram a possibilidade de capitalização de tais juros em prazo inferior …

Página 664 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

. 1.262 do Código Civil de 1916, vedando a capitalização mensal de juros, que só passou a ser autorizada em operações...Pg. 664. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA …

Página 6465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

; 1.262 do Código Civil de 1916; e 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu suspensão do feito em virtude... dos artigos 219, 463, 467, 468 e 475-E do Código de Processo Civil de 1973; …

Andamento do Processo n. 2278-42.2017.811.0051 - Processo de Conhecimento - 13/09/2019 do TJMT

contratual, poderiam fixar quaisquer taxas remuneratórias. Essa, a previsão do art. 1.262 do Código Civil Revogado: Art...-se o montante reviso no art. 1.062 do Código de 1916. Ocorre que essa …

Página 320 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

. Essa, a previsão do art. 1.262 do Código Civil Revogado: Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros... REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. [...]. DIREITO DO CONSUMIDOR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480130162906002 MG

-se que o Código Civil de 1916, em seu art. 1.262, autorizava, desde que expressamente estabelecidos, os juros capitalizados... pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do ar…