Art. 14, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106888220165150142 0010688-82.2016.5.15.0142

sucessivos. Com efeito, o artigo 19 do Decreto 73.626/74, que regulamentou o disposto no parágrafo único do artigo 14 da Lei... previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, quais sejam: a) a parte …

Andamento do Processo n. 0010169-38.2019.5.15.0034 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

do artigo 14, da Lei 5.889/73), de modo que não são devidas as verbas fundadas em ajuste por prazo indeterminado (aviso...). Presentes os requisitos do §3º do artigo 790 da CLT (Lei 13.467, …

Página 6914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

agrária" (parágrafo único do artigo 14, da Lei 5.889/73), de modo que não são devidas as verbas fundadas em ajuste... escritos do horário de trabalho (§2º do artigo 74 da CLT; Súmula 338 do …

Andamento do Processo n. 0010253-91.2018.5.15.0125 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

, dependente da duração das safras (Lei n. 5889/73, art. 14, parágrafo único, e Decreto n. 73626/74, artigo 19, parágrafo único..." Por sua vez, o artigo 73 da CLT, parágrafos 1o. e 5o. dispõem que …

Página 8469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

das safras (Lei n. 5889/73, art. 14, parágrafo único, e Decreto n. 73626/74, artigo 19, parágrafo único). Nos termos...Pg. 8469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116051720155150052 0011605-17.2015.5.15.0052

contra o reconhecimento da nulidade do contrato de safra, sustentando a subsunção da contratação ao parágrafo único do artigo 14..., da Lei 5.889/73, abrangendo os períodos compreendidos entre o …

Página 6864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

dependente das variações estacionais da atividade agrária, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 14... da Lei 5.889/73. Analisando os contratos, verifica-se que a autora sempre …

Página 6872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

estacionais da atividade agrária, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 14 da Lei 5.889/73....Pg. 6872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2019 …

Página 6881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

do art. 14 da Lei 5.889/73. Analisando os contratos, verifica-se que a autora sempre desempenhou a mesma função, de modo...Pg. 6881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 27353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

a subsunção da contratação ao parágrafo único do artigo 14, da Lei 5.889/73, abrangendo os períodos compreendidos...Pg. 27353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10