Artigo 6 da Lei nº 4.923 de 23 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.923 de 23 de Dezembro de 1965

Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
Art. 6º - Para atender ao custeio do plano a que se refere o art. 5, fica o Poder Executivo autorizado a constituir um Fundo de Assistência ao Desempregado, pelo qual exclusivamente correrão as respectivas despesas.
Parágrafo único. A integralização do Fundo de que trata este artigo se fará conforme dispuser o regulamento de que trata o art. 5º:
a) pela contribuição das empresas correspondente a 1% (um por cento) sobre a base prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, ficando reduzida para 2% (dois por cento) a percentagem ali estabelecida para o Fundo de Indenizações Trabalhistas;
b) por 2/3 (dois terços) da conta "Emprego e Salário" a que alude o art. 18 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964.

Página 1499 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

1. Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização…

Página 2477 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2014

DALDICE SANTANA Desembargadora Federal Boletim - Decisões Terminativas Nro 2540/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006254-04.2013.4.03.6114/SP 2013.61.14.006254-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON…

Página 2263 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2014

APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO No. ORIG. : 00266360220094036100 5 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta por MARCO ANTONIO CARDOSO LOUREIRO, em…

Página 2491 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2014

RELATOR : Desembargador Federal NELSON BERNARDES APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro APELADO(A) : JOSE AEROLITO DE CARVALHO ADVOGADO : SP108148 RUBENS GARCIA…

Página 2494 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2014

(DRT) a análise dos respectivos requerimentos, cuja gestão compete ao Ministério do Trabalho, o qual mantém em seus cadastros os dados necessários à demonstração das condições ao gozo do amparo…

Página 2460 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Abril de 2014

em vigor do Decreto nº 58.155, de 5 de abril de 1966. O referido Decreto dispunha, em seu art. 1º: "Art. 1º. Fica constituído o Fundo de Assistência ao Desempregado, previsto no art. 6º da Lei nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 400001219935040241 RS 0040000-12.1993.5.04.0241

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Se não atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70, torna-se incabível o deferimento do benefício da Assistência Judiciária e, por conseqüência, dos honorários…

Página 751 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2013

ADVOGADO : ANA MARIA STOPPA AUGUSTO CORREA e outro PARTE RÉ : Uniao Federal ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP No. ORIG. :…

Página 753 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2013

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa oficial. Sem recurso, retornem os autos à origem. Intime-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2013.

Página 3390 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2012

"Art. 1º. Fica constituído o Fundo de Assistência ao Desempregado, previsto no art. 6º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, destinado ao custeio do plano de assistência aos trabalhadores que,…