Artigo 14 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 1o O contrato de trabalhador rural por pequeno prazo que superar dois meses dentro do período de um ano fica convertido em contrato de trabalho por prazo indeterminado. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 1o O contrato de trabalhador rural por pequeno prazo que superar dois meses dentro do período de um ano fica convertido em contrato de trabalho por prazo indeterminado. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorre, automaticamente, da sua inclusão, pelo empregador, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 3o O contrato de trabalhador rural por pequeno prazo não necessita ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em Livro ou Ficha de Registro de Empregados, mas, se não houver outro registro documental, é obrigatória a existência de contrato escrito com o fim específico de comprovação para a fiscalização trabalhista da situação do trabalhador.(Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 3o O contrato de trabalhador rural por pequeno prazo não necessita ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em Livro ou Ficha de Registro de Empregados, mas, se não houver outro registro documental, é obrigatória a existência de contrato escrito com o fim específico de comprovação para a fiscalização trabalhista da situação do trabalhador. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 4o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de oito por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.(Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 4o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de oito por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 5o A não-inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 5o A não-inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 6o O recolhimento das contribuições previdenciárias far-se-á nos termos da legislação da Previdência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 6o O recolhimento das contribuições previdenciárias far-se-á nos termos da legislação da Previdência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 7o São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 8o Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia-a-dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 8o Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia-a-dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 9o O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido nos termos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 9o O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido nos termos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 3o O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o deste artigo, e: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 3o O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o deste artigo, e : (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou
I - mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou
II - mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador - NIT. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do caput do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 6o A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7o Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7o Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 8o São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 8o São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 9o Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 9o Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 10. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 5003628-22.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 06/08/2020 do TRF-3

da Lei 5.889/73, as importâncias pagas a título de incentivo à demissão, os abonos de férias (art. 143 e 144 da CLT) etc. e f... TURMA, DJE DATA:08/05/2014 - grifado) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 0011308-21.2017.5.15.0058 - ROT - 06/08/2020 do TRT-15

acontecimentos". Sem prejuízo, a lei do trabalhador rural reconhece expressamente o trabalho por safra (art. 14 , lei 5.889 /1973... da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (arti…

Andamento do Processo n. 0011308-21.2017.5.15.0058 - ROT - 06/08/2020 do TRT-15

de certos acontecimentos". Sem prejuízo, a lei do trabalhador rural reconhece expressamente o trabalho por safra (art. 14... , lei 5.889 /1973). Ante todo o exposto, rejeita-se o apelo nessa …

Andamento do Processo n. 0000263-65.2020.5.13.0027 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-13

de safra, conforme prevê o art. 14 da Lei 5.889/73, é espécie de contrato por prazo determinado, e por sua natureza é... e se limitam ao contrato de safra, previsto no artigo 14 da Lei 5.889/73. …

Andamento do Processo n. 0000971-02.2019.5.05.0342 - Atord - 31/07/2020 do TRT-5

- reconhecimento do direito à indenização por tempo de serviço prevista no art. 14 da Lei . 5.889 /73, com consequente... de safra. Indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889 /73 O contrato …

Andamento do Processo n. 0000971-02.2019.5.05.0342 - Atord - 31/07/2020 do TRT-5

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Andamento do Processo n. 0000460-60.2019.5.06.0282 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-6

, regidos pelo art. 453 da CLT ou pelo art. 14 da Lei 5.889/73, se justificam juridicamente em razão da provisoriedade... como da entressafra, o que não atende ao disposto na Lei n.º 5.889/1973. …

Andamento do Processo n. 0000460-60.2019.5.06.0282 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-6

na Lei n.º 5.889/1973. Dessarte, evidenciase o nítido intento de vedar ao trabalhador a fruição dos direitos trabalhistas... da Lei 5.889/73, se justificam juridicamente em razão da …

Andamento do Processo n. 0000563-47.2017.5.23.0126 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-23

. 14 da Lei 5.889/73) –, o que abrange o período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita (art... que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento …

Andamento do Processo n. 0000563-47.2017.5.23.0126 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-23

. 14 da Lei 5.889/73) –, o que abrange o período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita (art. 19... que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do …