Artigo 14 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 1o O contrato de trabalhador rural por pequeno prazo que superar dois meses dentro do período de um ano fica convertido em contrato de trabalho por prazo indeterminado. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorre, automaticamente, da sua inclusão, pelo empregador, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 3o O contrato de trabalhador rural por pequeno prazo não necessita ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em Livro ou Ficha de Registro de Empregados, mas, se não houver outro registro documental, é obrigatória a existência de contrato escrito com o fim específico de comprovação para a fiscalização trabalhista da situação do trabalhador. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 4o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de oito por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 5o A não-inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 6o O recolhimento das contribuições previdenciárias far-se-á nos termos da legislação da Previdência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 7o São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 8o Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia-a-dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 9o O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido nos termos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 3o O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o deste artigo, e : (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou
II – mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 5o A não-inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
§ 6o O recolhimento das contribuições previdenciárias far-se-á nos termos da legislação da Previdência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
§ 7o Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 8o São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 9o Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 10. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1001179-93.2017.5.02.0706 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

da indenização de que trata o art.14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão... com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e …

Andamento do Processo n. 1001179-93.2017.5.02.0706 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

da indenização de que trata o art.14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão... com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e …

Andamento do Processo n. 0010400-83.2020.5.15.0146 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

e o prover em parte para: 1) deferir a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73, no importe de 10/12 da média... da Lei 5.889/73, no importe de 10/12 da média remuneratória do autor; 2) …

Andamento do Processo n. 0010400-83.2020.5.15.0146 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

no art. 14 da Lei 5.889/73, no importe de 10/12 da média remuneratória do autor; 2) deferir o pagamento de dois... e o prover em parte para: 1) deferir a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889

Página 8237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

da indenização de que trata o art.14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6... com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho

Página 8242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

o art.479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art.14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5... da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da …

Página 5067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

em parte para: 1) deferir a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73, no importe de 10/12 da média remuneratória...Pg. 5067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 5068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

o recurso de OSMIR VENANCIO DE SOUSA e o prover em parte para: 1) deferir a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73...Pg. 5068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 5069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

o recurso de OSMIR VENANCIO DE SOUSA e o prover em parte para: 1) deferir a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73...: 1) deferir a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73, no …

TRT18 • ATSum • Contrato de Safra • 0010282-48.2020.5.18.0171 • VARA DO TRABALHO DE CERES do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Enquadramento / Indenização do art. 14 da Lei 5.889/73 Relata... a sua definição como agroindústria. Logo, tem-se que a reclamada é uma …