Artigo 5 da Lei nº 4.923 de 23 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.923 de 23 de Dezembro de 1965

Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, de acordo com o disposto nos artigos seguintes e na forma que for estabelecida em regulamento, um plano de assistência aos trabalhadores que, após 120 (cento e vinte) dias consecutivos de serviço na mesma empresa, se encontrarem desempregados ou venham a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fechamento total ou parcial da empresa. (Vide Lei nº 6.181, de 1974)
§ 1º A assistência a que se refere êste artigo será prestada através do sistema da Previdência Social e consistirá num auxílio em dinheiro, não excedente de 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo local devido, até o prazo máximo de 6 (seis) meses, a partir do mês seguinte àquele a que corresponder o número de meses computados no cálculo da idenização paga na forma da legislação trabalhista, observadas as bases que forem estabelecidas no regulamento, dentro das possibilidades do Fundo de que trata o art. 6º.
(Revogado)
§ 1º A assistência a que se refere êste artigo será prestada pelas Delegacias Regionais do Trabalho e consistirá num auxílio em dinheiro, não excedente de 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo local devido, até o prazo máximo de 6 (seis) meses, a partir do mês seguinte àquele a que corresponder o número de meses computados no cálculo da indenização paga na forma da legislação trabalhista, observadas as bases que forem estabelecidas no regulamento, dentro das possibilidades do Fundo de que trata o artigo 6º. (Redação dada pela Lei nº 5.737, de 1971)
§ 2º - Será motivo de cancelamento do pagamento do auxílio a recusa, por parte do desempregado, de outro emprego apropriado ou de readmissão, na hipótese prevista no art. 3º na empresa de que tiver sido dispensado.
§ 3 - O auxílio a que se refere o § 1º não é acumulável com o salário nem com quaisquer dos benefícios concedidos pela Previdência Social, não sendo, outrossim, devido quando o trabalhador tiver renda própria de qualquer natureza que lhe assegure a subsistência.
§ 4º - É condição essencial à percepção do auxílio a que se refere o § 1º o registro do desempregado no órgão competente, conforme estabelecer o regulamento desta Lei.
§ 5º Nos casos de emergência ou de grave situação social, poderá o Fundo de Assistência ao Desempregado, a que se refere o artigo 6º e mediante expressa autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social, prestar ajuda financeira a trabalhadores desempregados, na hipótese da impossibilidade do seu reemprêgo imediato. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.107, de 1970)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010285-74.2019.5.03.0035 MG 0010285-74.2019.5.03.0035

subsequente, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 4.923 /65 e artigos 1º , I e 5º da Portaria n.º 1.129 do MTE. Aduz... da Lei n.º 7.998 , de 11/01/1990, combinado com art. 6º, inciso II, da Portaria …

Andamento do Processo n. 0113446-77.2014.4.02.5050 - 01/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 51001 - JUIZADO/CÍVEL 6 -…

Página 219 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2016

levantamento das parcelas seguintes, sob o argumento de que quando demitido possuía renda própria, uma vez que fez recolhimento como contribuinte individual (Portal do Trabalhador – análise do…

Andamento do Processo n. 0003941-41.2007.4.03.6127 - Apelação Cível - 19/08/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003941-41.2007.4.03.6127/SP 2007.61.27.003941-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO APELADO(A) :…

Página 2094 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2015

Ademais, também presente aos autos demonstração de que o trabalhador matinha inscrição de autônomo junto à Previdência Social, fls. 59/61, inclusive tendo vertido contribuições no período litigado.

Andamento do Processo n. 0010354-94.2015.5.15.0041 - RTAlç - 13/07/2015 do TRT-15

Processo Nº RTAlç-0010354-94.2015.5.15.0041 AUTOR LAURA LOPES DA COSTA ADVOGADO MARCELO ORRU (OAB: 201723/SP) RÉU RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB: 107957/SP) Intimado…

Página 2328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2015

S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-A da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO SEGURO DESEMPREGO A reclamante alega que foi impossibilitada de perceber corretamente o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 139640-59.2002.5.01.0401

vigente, uma vez que encerra locação de serviços estranha à Lei 6.019 /74. O art. 7º da Lei n. 5.764 /71 é incisivo... do disposto no art. 1º da Lei Complementar 110 /2001. Quanto ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 193958 : AC 61448 SP 94.03.061448-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região Página 1 Tribunal Regional Federal da 3ª Região PROC. : 94.03.061448-0 AC 193958 ORIG. : 0006338739 /SP APTE : JOSE BRAGA DE BRITO ADV : MIRIAM LAZAROTTI e…

Termo ou Assunto relacionado