Artigo 13 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 13. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social.

Página 1510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Abril de 2024

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho como custos legis, por atuar no feito como autor. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário do autor, uma vez que preenchidos os…
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Página 1511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Abril de 2024

Ronei Carlos de Souza, informou "que no caso de trabalhador reabilitado, são direcionados para função adequada". Inexiste prova da infração. Quanto à obrigação "c) dar cumprimento ao art. 13da Lei nº…
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Publicação do processo nº 0010025-48.2022.5.15.0070 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº ROT-0010025-48.2022.5.15.0070 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA ADVOGADO ERIKO FERNANDO ARTUZO(OAB:…

Página 90 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Abril de 2024

- BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 928c11e proferida nos autos. 1. BELEM BIOENERGIA Recorrente(s): BRASIL S/A 1.
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Página 99 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Abril de 2024

Relator FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RECORRENTE BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO AMANDA OLIVEIRA GUIMARAES(OAB: 20151/PA) ADVOGADO BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA(OAB: 32951/PA) ADVOGADO VICTOR…
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Publicação do processo nº 0000111-22.2023.5.08.0101 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000111-22.2023.5.08.0101 Relator FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RECORRENTE BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO AMANDA OLIVEIRA GUIMARAES(OAB: 20151/PA) ADVOGADO BRENDA…

Publicação do processo nº 0000111-22.2023.5.08.0101 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000111-22.2023.5.08.0101 Relator FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RECORRENTE BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO AMANDA OLIVEIRA GUIMARAES(OAB: 20151/PA) ADVOGADO BRENDA…

Página 796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Abril de 2024

local de trabalho ou de alojamento; VI - vigilância ostensiva no local de trabalho é qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a…
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Página 810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Abril de 2024

que a vítima seja submetida a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho, condutas alternativamente previstas no tipo penal (art. 149). Saliente-se, ainda, o…
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Página 823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Abril de 2024

O Conselho Nacional de Justiça recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, por meio da Recomendação 123, de 07 de janeiro de 2022, a observância dos tratados e convenções internacionais de…
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