Art. 12, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 12. Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em separado.
Parágrafo único. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.
Parágrafo único. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 718199719106005 PE 1997.191.06.00.5

� � PROC. TRT-RO- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO PROC. TRT-RO-1.507/98 Relator : Juiz Nelson Soares Júnior Recorrente : Usina Trapiche S.A. Recorrido :…