Art. 12 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 12. Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em separado.
Art. 12. Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em separado.
Parágrafo único. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.
Parágrafo único. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.

A (IM) Possibilidade do Duplo Contrato de Emprego com o mesmo Empregador

2. DA (IM) POSSIBILIDADE DA DUALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DE UM EMPREGADO COM O MESMO EMPREGADOR Ainda não é absoluto o entendimento a cerca do tema, uma vez que apesar de não ser proibido pela…

Andamento do Processo n. 0011149-47.2015.5.15.0091 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011149-47.2015.5.15.0091 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE LUIZ TADEU BUENO CIMINO ADVOGADO APARECIDO RODRIGUES (OAB: 70019/SP) RECORRIDO BANCO SANTANDER…

Andamento do Processo n. 0011147-88.2014.5.15.0034 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011147-88.2014.5.15.0034 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE JF CITRUS AGROPECUARIA S/A ADVOGADO GILBERTO DE BARROS BASILE FILHO (OAB: 138794/SP) RECORRENTE…

Página 20253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2017

PRESCRIÇÃO - acidente ocorrido em 14/03/2006 A origem assim decidiu quanto à matéria em epígrafe: Necessário consignar que o autor, para respaldar a pretensão ressarcitória por danos morais, informou…

Página 20267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2017

constitucionalmente. Se expressamente o dispositivo em comento faz alusão a "créditos resultantes das relações de trabalho" não se pode interpretar que restritos ao prazo nele fixado somente estariam…

Andamento do Processo n. 0010499-68.2015.5.15.0133 - RTOrd - 03/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010499-68.2015.5.15.0133 AUTOR LUIZ ANTONIO DE CASTRO ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES(OAB: 106374-D/SP) RÉU PEDRO PAULO JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADO MARCELO FERNANDES GAETANO(OAB:…

Página 6136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2017

Pois bem. Inicialmente, o reclamante alega em depoimento pessoal que o Sr Celso Junqueira Franco faleceu no ano de 2006 [Ata de Audiência -Item 7 - fl. 442]. No entanto, a certidão de óbito…

Página 1670 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Agosto de 2016

2051/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 suspensa por liminar do STF). 2 - O TRT decidiu que são devidos juros de mora conforme o art. 39,…

Andamento do Processo n. 0011149-47.2015.5.15.0091 - RTOrd - 11/08/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011149-47.2015.5.15.0091 AUTOR LUIZ TADEU BUENO CIMINO ADVOGADO APARECIDO RODRIGUES (OAB: 70019/SP) RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO DIOGENES TADEU GONCALVES LEITE JUNIOR…

Página 1780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Agosto de 2016

A preliminar não merece prosperar, vez que observados os requisitos elencados no artigo 840 da CLT. Ademais, os pedidos são claros e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, são…