Art. 11, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 11. Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado salário mínimo igual ao de empregado adulto.
Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos é assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente à metade do salário mínimo estabelecido para o adulto.
Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos é assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente à metade do salário mínimo estabelecido para o adulto.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 464000519915040761 RS 0046400-05.1991.5.04.0761

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. Quando os serviços são prestados com o conhecimento da empresa, que sempre os aceitou e deles se aproveitou, torna-se imperioso o reconhecimento da relação de emprego, nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 464000519915040761 RS 0046400-05.1991.5.04.0761

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 464199176104008 RS 00464-1991-761-04-00-8

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 10016366.93 EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. Quando os serviços são prestados com o conhecimento da empresa, que sempre os aceitou e deles se aprovei…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO : RODC 7841732720015095555 784173-27.2001.5.09.5555

fls.35 PROC. Nº TST-RODC-784.173/01.2 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RODC-784.173/01.2 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SDC MF/JM/as ASSEMBLÉIA-GERAL - QUORUM LEGAL - AFERIÇÃO…