Art. 11 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 11. Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado salário mínimo igual ao de empregado adulto.
Art. 11. Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado salário mínimo igual ao de empregado adulto.
Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos é assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente à metade do salário mínimo estabelecido para o adulto.
Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos é assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente à metade do salário mínimo estabelecido para o adulto.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00044350019935240777

T, R.' ' .•1'. ~JA Z. '1'" fiCA.JIr'.'V PUBLIC 00 NO D. J. DE \ Y7t<-6 MAR ~,ez 1994 ~~~~rl nE Arnn~tn~ PROCESSO TRT - RO - 4435/93 ......-.--l-t--.------ POOER JUDnAIUo .JtJS'1'IÇ& DO TRARU,HO . i…

Andamento do Processo n. 0011259-41.2014.5.15.0007 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0011259-41.2014.5.15.0007 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE COOP. TRAB. PROF. DA AREA DA SAÚDE - COOPERSAUD ADVOGADO ELENA SALAMONE BALBEQUE (OAB: 242481/SP) RECORRENTE…

Página 1320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Junho de 2016

narrado: "MM. Juiz, comprovado a relação de trabalho terceirizado ilícito entre as Reclamadas, necessário se faz a inclusão da empresa UNIMED DE SANTA BÁRBARA D'OESTE E AMERICANA PARTICIPAÇÕES S/A no…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00112594120145150007 0011259-41.2014.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) - mer PROCESSO TRT Nº 0011259-41.2014.5.15.0007 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª…

Página 1728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2013

"PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de trabalhador rural 'boia-fria', o interesse de agir é…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 464000519915040761 RS 0046400-05.1991.5.04.0761

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. Quando os serviços são prestados com o conhecimento da empresa, que sempre os aceitou e deles se aproveitou, torna-se imperioso o reconhecimento da relação de emprego, nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO : RO 27053495 RN 27-0534-95

Ac. nº 6.608 Fl. 1 Acórdão nº 6.608 Recurso Ordinário nº 27-00534/95-5 Recorrentes: DESTILARIA BAÍA FORMOSA S/A E LUIZ GOMES DA SILVA Advogados: ANTÔNIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER E JOSÉ AUGUSTO PEREIRA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7474654320015035555 747465-43.2001.5.03.5555

fl.1 PROC. NºTST-AIRR-747.465/01.1 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA AB/vp/rmp AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na ausência de atendimento dos pressupostos típicos da espécie, não tem seguimento recurso de revista.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5493767719995095555 549376-77.1999.5.09.5555

PROC. Nº TST-RR-549.376/1999.6 fls.1 PROC. Nº TST-RR-549.376/1999.6 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/ so RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Consoante os termos da decisão…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1593005020015150024 159300-50.2001.5.15.0024

fls.2 PROC. Nº TST-AIRR-1593/2001-024-15-00.9 C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-1593/2001-024-15-00.9 C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª TURMA JCMDN/LLL/isr AGRAVO DE…