Art. 10, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.
Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.
Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.
Iuri Camilo, Advogado
há 3 anos

Contencioso Trabalhista: Reclamatória e Contestação

Trata-se de um roteiro ou manual para a elaboração de petições trabalhistas, e tem por objetivo, auxiliar os advogados iniciantes, assessores jurídicos e estudantes de Direito, pois, como muitos…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00253200948102006 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região Processo TRT/SP 00253.2009.481.02.00-6 Recurso Ordinário Recorrente: Sueli Cardoso Felipe Recorridos: Irmandade São José – Santa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8111920105020263

Agravante:  JOÃO FRANCISCO DE SOUZA Advogado : Dr. Adélcio Carlos Miola Agravado :  PETIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado : Dr. Dirceu Scariot CMB/gabn/ac D E S P A C H O             O…

Página 1501 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Abril de 2014

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 832005320065020311 83200-53.2006.5.02.0311

fls.18 PROCESSO Nº TST-AIRR-83200-53.2006.5.02.0311 Firmado por assinatura digital em 30/04/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 548200322106005 PE 2003.221.06.00.5

Fl._____________________ 1 PROC. N.º TRT-00548-2003-221-06-00-5 Luciano Alexo Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO PROC. N.º…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 338200126106004 PE 2001.261.06.00.4

TRT 6ª REGIÃO Fl.___________ M/SH/M PROC. TRT RO – 5708/2001 Pág. 6 PROC. N.º TRT - RO-5708/2001 Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA Juíza Relatora : ZENEIDE GOMES DA COSTA Recorrente : USINA PEDROZA S/A…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 603007219975040461 RS 0060300-72.1997.5.04.0461

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1186200726302007 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20100405163 Nº de Pauta:156 PROCESSO TRT/SP Nº: 01186200726302007 RECURSO ORDINÁRIO - 03VT de Diadema RECORRENTE: Marizete de Li…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 603461 RS 00603.461

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