Art. 10 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.
Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.
Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.
Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.

Página 17248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, pois este se iniciara sob a égide do artigo 10 da Lei 5.889/73. Invoca o instituto do direito adquirido. Razão não lhe assiste...Pg. 17248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 17257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de seu contrato, pois este se iniciara sob a égide do artigo 10 da Lei 5.889/73. Invoca o instituto do direito adquirido...Pg. 17257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 41845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

(id n. 5ac17f4 - Pág. 2). O art. 10º da Lei 5889/73 assim dispõe, ipsis litteris: "A prescrição dos direitos assegurados..., nem ao art. 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. TRABALH…

Página 41864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

Pg. 41864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2019 O art. 10º da Lei 5889/73... se conhece. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9791720125030071

, portanto, a prover. Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa ao art. 10 da Lei n.º 5.889/73. Transcreve..., neste último aspecto, que os invocados artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 …

Página 19786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Agosto de 2019

. 28 ). De acordo com a disposição contida no artigo 10º da Lei . 5889 /73 e na Constituição de 1988, as lesões... Lei n.º 5.889 /73 e mantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inciso …

Página 19798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Agosto de 2019

do Estatuto do Trabalhador Rural, foi acolhido pela Lei n.º 5.889 /73 e mantido pela Constituição Federal de 1988 (art... . 5889 /73 e na Constituição de 1988, as lesões praticadas no curso do …

Andamento do Processo n. 0011444-42.2016.5.15.0029 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

-se apenas a prescrição prevista no artigo 10 da Lei 5.889/73. Afirmou que não pode haver prejuízo ao direito adquirido.... QUESTÃO PRÉVIA - DIREITO INTERTEMPORAL -INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES …

Andamento do Processo n. 0011444-42.2016.5.15.0029 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

a prescrição prevista no artigo 10 da Lei 5.889/73. Afirmou que não pode haver prejuízo ao direito adquirido e ao ato... PRÉVIA - DIREITO INTERTEMPORAL -INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00114444220165150029 0011444-42.2016.5.15.0029

da Lei 5.889/73. Afirmou que não pode haver prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Sem razão... - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI