Art. 9, § 5 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
§ 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. (Incluído pela Lei nº 9.300, de 29/08/96)

Andamento do Processo n. 0024002-13.2018.5.24.0001 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-24

, pois podem ocorrer situações de emergência". Nos termos do artigo 9º, § 5º, da Lei 5.889/73, a cessão, pelo empregador... previdenciária, incidente sobre as parcelas não excepcionadas pelo § 9º …

Página 193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Outubro de 2019

". Nos termos do artigo 9º, § 5º, da Lei 5.889/73, a cessão, pelo empregador, de moradia ao trabalhador rural não integra... pericial proveniente do processo 0024396-48.2017.5.24.0003. O laudo …

Página 44055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de trabalhadores rurais ." Como se vê, a Lei 9.300/96, que introduziu o § 5º ao art. 9º da Lei 5.889/73, passou..., §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho). MORADIA - SALÁRIO IN …

Andamento do Processo n. 0001392-49.2017.5.23.0022 - ATOrd - 08/10/2019 do TRT-23

como que a relação de trabalho mantida entre as partes possui caráter exclusivamente rural. O parágrafo 5º, do artigo 9º..., da Lei n. 5889/73 dispõe acerca do fornecimento de moradia ao trabalhador

Andamento do Processo n. 0011410-69.2018.5.15.0038 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

nos termos do art. 9, § 5º da lei 5889/73. RECURSO DO RECLAMADO MULTA DO ART. 477 DA CLT §8º CLT A despedido do reclamante...: 366581/SP) Intimado(s)/Citado(s): - GUMERCINDO BERALDO PODER …

Andamento do Processo n. 0011410-69.2018.5.15.0038 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

do autor de reconhecer o salário utilidade nos termos do art. 9, § 5º da lei 5889/73. RECURSO DO RECLAMADO MULTA DO ART... afastando a natureza salarial da moradia, água e luz fornecidas ao trabalha…

Página 30364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

. 9, § 5º da lei 5889/73. RECURSO DO RECLAMADO MULTA DO ART. 477 DA CLT §8º CLT A despedido do reclamante se deu em 25... ao trabalhador rural e sua família, o que afasta a intenção do autor de …

Página 30367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

rural e sua família, o que afasta a intenção do autor de reconhecer o salário utilidade nos termos do art. 9, § 5º da lei... 5889/73. RECURSO DO RECLAMADO MULTA DO ART. 477 DA CLT §8º CLT A …

Andamento do Processo n. 0001089-68.2016.5.17.0141 - RORSum - 27/09/2019 do TRT-17

. Ocorre que especificamente para o trabalhador rural, a Lei n.º 5.889/73 prevê em seu artigo 9.º, § 5.º o seguinte... dispondo que tal utilidade não integra o salário do reclamante, conforme exige …

Andamento do Processo n. 0001089-68.2016.5.17.0141 - RORSum - 27/09/2019 do TRT-17

do artigo 9.º, da Lei n.º 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural). O Reclamado insurge-se reafirmando que era imprescindível à... da do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que especificamente …