Art. 9, § 4 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
§ 4º O Regulamento desta Lei especificará os tipos de morada para fins de dedução.

Andamento do Processo n. 0000256-98.2016.5.05.0621 - ConPag - 14/04/2016 do TRT-5

Processo Nº ConPag-0000256-98.2016.5.05.0621 CONSIGNANTE LUCIA MARIA DE SOUSA DANTAS DORIA ADVOGADO PEDRO FERRAZ LARANJEIRA BARBOSA (OAB: 17013/BA) CONSIGNATÁRIO EDINALDO CHAGAS OLIVEIRA Intimado…

Página 810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Abril de 2016

Processo Nº ConPag-0000256-98.2016.5.05.0621 CONSIGNANTE LUCIA MARIA DE SOUSA DANTAS DORIA ADVOGADO PEDRO FERRAZ LARANJEIRA BARBOSA(OAB: 17013/BA) CONSIGNATÁRIO EDINALDO CHAGAS OLIVEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00022616420125010421 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcia Leite Nery Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º Andar - Gab.51 Castelo Rio de Janeiro 20020-010…