Art. 9, § 3 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
§ 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.
§ 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : MSCIV 00223672120195040000

. Ou seja, a posse que era justa, passou a ser injusta configurando esbulho. Ainda, consoante art. 9º, § 3º, da Lei 5.889... do original) Isso considerado, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei

Página 27897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

previsto no §3º do artigo 9º da Lei 5889/73. Os fatos acima narrados são graves e demonstram que a reclamada não zelava pela... estas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, dom …

Página 27902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

do artigo 9º da Lei 5889/73. Os fatos acima narrados são graves e demonstram que a reclamada não zelava pela máxima... observação do que ordinariamente acontece (art. 375, dom CPC/15 - art. 335, do …

Página 1061 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

rescindido, nos termos do artigo 9º, § 3º, da Lei 5.889/73. Diz que ingressou com reclamação trabalhista para ter o contrato...), o que não ocorreu. Provas igualmente indispensáveis para o …

Página 1777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Agosto de 2019

no art. 9º, § 3º, da Lei . 5.889/73 estabelece que o trabalhador rural será obrigado a desocupar a casa cedida...Pg. 1777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/08/2…

Página 1778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Agosto de 2019

, da Lei . 5.889/73. Com efeito, é certo que a concessão de moradia ao trabalhador rural tem como causa o vínculo... cedida durante o vínculo empregatício, sendo que o prazo estabelecido em lei é …

Andamento do Processo n. 0000298-41.2019.5.06.0193 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-6

de desocupação do imóvel contido no art. 9º, §3º, Lei n. 5.889/73 (30 dias), apenas passe a fluir após a quitação integral...Andamento do Processo n. 0000298-41.2019.5.06.0193 - RTOrd - 09/08/2019 …

Página 2858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Agosto de 2019

determinar que a contagem do prazo de desocupação do imóvel contido no art. 9º, §3º, Lei n. 5.889/73 (30 dias), apenas passe...Pg. 2858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 …

Andamento do Processo n. 0011342-12.2018.5.15.0106 - RTSum - 25/07/2019 do TRT-15

. Nos termos do § 3º do artigo 9º da Lei 5.889/1973, o trabalhador terá o prazo de 30 (trinta) dias após a rescisão... os requisitos previstos no artigo 798 do CPC, c/c art. 769 da CLT e, com …

Página 36698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

, a analisar o presente caso. Nos termos do § 3º do artigo 9º da Lei 5.889/1973, o trabalhador terá o prazo de 30... § 3º do art. 9º da Lei 5.889/1973, defere o pedido de liminar apresentado …