Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
§ 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011156-98.2024.5.15.0034 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0011156-98.2024.5.15.0034 POLO ATIVO PEDRO GALHARDO GERMINARI POLO PASSIVO JOSE BUTORI LOPES DE FARIA ADVOGADO(A/S) ORLANDO JOSE DA COSTA BORGES | 217900/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 9734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Julho de 2024

Processo Nº ATOrd-XXXXX-29.2023.5.15.0034 AUTOR CARLOS ALBERTO LONGHI JUNIOR ADVOGADO HENRIQUE CESAR MOREIRA(OAB: XXXXX/SP) RÉU PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS ADVOGADO ORLANDO JOSE DA COSTA…
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Publicação do processo nº 0011156-98.2024.5.15.0034 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATSum-0011156-98.2024.5.15.0034 AUTOR PEDRO GALHARDO GERMINARI ADVOGADO ORLANDO JOSE DA COSTA BORGES(OAB: 217900/SP) RÉU JOSE BUTORI LOPES DE FARIA Intimado(s)/Citado(s): -…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010719-50.2024.5.15.0101 - Disponibilizado em 28/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010719-50.2024.5.15.0101 POLO ATIVO NATALINO FELIX DA SILVA POLO PASSIVO M&M - PRODUCAO E COMERCIO DE LENHA E CARVAO LTDA. ADVOGADO(A/S) DANILO PIEROTE SILVA | 312828/SP JOSE FRANCISCO…

Página 9980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2024

A justa causa imputada ao reclamante deriva de atos que em tese constituiriam crimes. Além disso, decorre da própria narrativa inicial que houve grave desentendimento entre o reclamante e o…
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Publicação do processo nº 0010719-50.2024.5.15.0101 - Disponibilizado em 27/06/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010719-50.2024.5.15.0101 AUTOR NATALINO FELIX DA SILVA ADVOGADO JOSE FRANCISCO LINO DOS SANTOS(OAB: 167743/SP) RÉU M&M - PRODUCAO E COMERCIO DE LENHA E CARVAO LTDA.

Publicação do processo nº 0010719-50.2024.5.15.0101 - Disponibilizado em 27/06/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010719-50.2024.5.15.0101 AUTOR NATALINO FELIX DA SILVA ADVOGADO JOSE FRANCISCO LINO DOS SANTOS(OAB: 167743/SP) RÉU M&M - PRODUCAO E COMERCIO DE LENHA E CARVAO LTDA.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011508-52.2021.5.03.0048 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011508-52.2021.5.03.0048 POLO ATIVO ERNANI LUIZ DA SILVA POLO PASSIVO MARIA ELENA BORGES FERREIRA DE AVILA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO SANTOS | 0055570/MG LEONARDO GUIMARAES BORGES |…

Página 10582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Junho de 2024

compreendido como necessário para o melhor desenvolvimento dos trabalhos, sendo este o motivo, e não a intenção de conceder habitação como salário “in natura”. Por isso, improcede o pedido de…
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Página 10588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Junho de 2024

passar fome; trabalhava com muita dor; recebia o salário de Maria Elena porque trabalhava; trabalhava no mesmo horário acima informado; 14) ficou sabendo por meio do advogado do Sindicato Rural que…
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