Art. 9, § 2 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
§ 2º Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto, previsto na letra "a" deste artigo, será dividido proporcionalmente ao número de empregados, vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias.
§ 2º Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto, previsto na letra "a" deste artigo, será dividido proporcionalmente ao número de empregados, vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias.

Página 1709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Julho de 2019

, o fornecimento de tais bens deve integrar a remuneração nos termos do §2º do art. 9º da Lei 5.889/73. Assim, pugna pela.... APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 9º DA LEI N. 5.889/73. A moradia e a …

Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-15

na sentença, o § 2º, do artigo 9º, da Lei 5.889/73 estabelece que: "Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada... sindicato de trabalhadores rurais, conforme requer o §5º, do artigo

Andamento do Processo n. 0000425-70.2016.5.23.0076 - RO - 01/06/2018 do TRT-23

Processo Nº RO-0000425-70.2016.5.23.0076 Relator EDSON BUENO DE SOUZA RECORRENTE BOM FUTURO CAMPO VERDE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO RENATA PEREIRA PIMENTEL(OAB: 10504/MT) RECORRENTE ERAÍ MAGGI…

Página 54 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 1 de Junho de 2018

declaração de Id. 9d2964c, proferidas pelo juiz do trabalho Lamartino França de Oliveira , então titular da Vara de Primavera do Leste, recorreu a esta Instância regional visando à reforma quanto à…

Página 793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Abril de 2017

realização do trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Ora, se era necessário fornecer o imóvel porque indispensável para o trabalho, tenho que se ela não fornecesse não conseguiria arrumar…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00004257020165230076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE RTOrd 0000425-70.2016.5.23.0076 RECLAMANTE: FABIO REINALDO MENDONCA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00000992520155230051

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - MT     PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 0000398-08.2015.5.23.0146 - RO - 27/06/2016 do TRT-23

Processo Nº RO-0000398-08.2015.5.23.0146 Relator OSMAIR COUTO RECORRENTE RONALDO BATISTA ADVOGADO RODRIGO MOURA DE VARGAS (OAB: 14912-A/MT) RECORRIDO SADI LUIZ PICCININ JUNIOR ADVOGADO LORIVALDO…

Página 310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Junho de 2016

como nas férias e no descanso semanal, o trabalhador recebe a moradia e a alimentação independentemente do labor se dar em horas normais ou extraordinárias. Em relação ao valor das utilidades, o…

Andamento do Processo n. 0000701-40.2014.5.23.0022 - RO - 05/04/2016 do TRT-23

Processo Nº RO-0000701-40.2014.5.23.0022 Relator OSMAIR COUTO RECORRENTE RIVELINO CARL DOS SANTOS ADVOGADO JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS (OAB: 9643-O/MT) ADVOGADO ADILA ARRUDA SAFI (OAB: 3611-B/MT)…