Art. 9, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
§ 1º As deduções acima especificadas deverão ser previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito.
§ 1º As deduções acima especificadas deverão ser previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito.

Página 9050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Junho de 2019

, inclusive as referentes ao desconto acima, temse o disposto no artigo 9º, § 1º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso.... O artigo 9º da Lei 605/49 exige que o empregador que escala seu …

Página 510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Outubro de 2018

, FORNECIMENTO DE BOTIJÃO DE GÁS E ALIMENTAÇÃO-LEITE. O art. 9º , § 1º , da Lei 5.889 /73, ao prever a possibilidade de descontos... com alimentação, o artigo 9º da Lei 5.889/73 assegura a …

Página 525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Outubro de 2018

. DESCONTOS A TÍTULO DE HABITAÇÃO, FORNECIMENTO DE BOTIJÃO DE GÁS E ALIMENTAÇÃO-LEITE. O art. 9º , § 1º , da Lei 5.889 /73.../09/2003. Ementa: EMPREGADO RURAL. DESCONTOS DE ALIMENTAÇÃO. Nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00011618220165070028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 3ª Turma Identificação PROCESSO nº 0001161-82.2016.5.07.0028 (RO) RECORRENTE: PAULO CESAR PEREIRA DE SALES COELHO,…

Andamento do Processo n. 0000743-47.2016.5.07.0028 - Ro - 04/10/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0000743-47.2016.5.07.0028 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE VICENTE DE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO(OAB: 24306/CE) ADVOGADO…

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Outubro de 2018

do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6517120135150054 (TST). Data de publicação: 12/05/2017. Restou provado que a…

Andamento do Processo n. 0010133-46.2018.5.03.0169 - ROPS - 06/08/2018 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010133-46.2018.5.03.0169 Relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes RECORRENTE JOSE ALBERTO SILVA DE FREITAS ADVOGADO DANIEL MURAD RAMOS(OAB: 75224/MG) RECORRENTE CIA AGROPECUARIA MONTE…

Andamento do Processo n. 0010133-46.2018.5.03.0169 - ROPS - 06/08/2018 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010133-46.2018.5.03.0169 Relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes RECORRENTE JOSE ALBERTO SILVA DE FREITAS ADVOGADO DANIEL MURAD RAMOS(OAB: 75224/MG) RECORRENTE CIA AGROPECUARIA MONTE…

Página 895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Agosto de 2018

ADVOGADO OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA(OAB: 33269/MG) RECORRIDO JOSE ALBERTO SILVA DE FREITAS ADVOGADO DANIEL MURAD RAMOS(OAB: 75224/MG) RECORRIDO CIA AGROPECUARIA MONTE ALEGRE ADVOGADO OSVALDO…

Página 896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Agosto de 2018

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 07.08.2018 (divulgada no dia 06.08.2018). Belo Horizonte, 03 de agosto de 2018. MÔNICA STARLING JORGE VIEIRA DE MELLO Acórdão Processo Nº…