Artigo 1246 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.246. O arquiteto, ou construtor, que, por empreitada, se incumbir de executar uma obra segundo plano aceito por quem a encomenda, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que o dos salários, ou o do material, encareça, nem ainda que se altere ou aumente, em relação à planta, a obra ajustada, salvo se se aumentou, ou alterou, por instruções escritas do outro contratante e exibidas pelo empreiteiro.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1008074-75.1998.4.03.6111 SP 2015/0268668-0

do Código de Processo Civil de 1973; 159 , 178 , § 10 , III , 963 , 1.056 , 1.058 , 1.092 e 1.246 do Código Civil de 1916 ; 4º... de Processo Civil de 1973; 159 , 178 , § 10 , III , 963 , 1.056 , …

Página 5867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2020

, 1.092 e 1.246 do Código Civil de 1916 ; 4º , 6º , 7º e 10 da Lei 8.036 /1990; e 884 do Código Civil , além... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta …

Página 12212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

comprovado, foi devidamente acompanhada pelos prepostos da contratante dos serviços. 2. Interpretando ó art. 1.246 do Código Civil, a doutrina acolhe' a tese de.que, se o serviço extraordinário foi…

Página 12214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CPC/2015). DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002616-64.2012.8.24.0007 Biguaçu 0002616-64.2012.8.24.0007

Apelação Cível n. 0002616-64.2012.8.24.0007, de Biguaçu Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL PROPOSTA PELA EMPRESA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002329-47.2011.8.24.0004 Araranguá 0002329-47.2011.8.24.0004

Apelação Cível n. 0002329-47.2011.8.24.0004 Apelação Cível n. 0002329-47.2011.8.24.0004, de Araranguá Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. UTILIZAÇAO DE…

A possibilidade de aplicação do Princípio do Equilíbrio Contratual ao Direito Imobiliário e o Dever de Renegociação do Contrato.

Autores: Elizabete Alves de Aguiar e Márcio Antonio Alves SUMÁRIO. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS. I – A BOA-FÉ OBJETIVA. II – A FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DO CONTRATO. III – O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO…

Página 1486 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2018

CONVERTÊ-LO EM RECURSO ESPECIAL OU DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO VINCULA O RELATOR DO APELO NOBRE, POR OCASIÃO DO EXAME DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1642285601 PR 1642285-6/01 (Acórdão)

APELANTE, EX-EMPREGADORA DO AUTOR DO PROCESSO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL . ENTENDIMENTO CONTRÁRIO... , 187 , 402 , 403 e 422 do CC/2002 e art. 1.246 do CC/1916 . Diante …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1642285601 PR 1642285-6/01 (Acórdão)

DO AUTOR DO PROCESSO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE ACARRETARIA... assumiu o risco do negócio para a construção das torres contradiz o contido no a…