Artigo 1245 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001574-87.2010.8.16.0066 Centenário do Sul 0001574-87.2010.8.16.0066 (Acórdão)

1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença[1] de Mov. 85.1 que, nos autos de Ação Declaratória C.C Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou extinta a presente demanda,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001574-87.2010.8.16.0066 Centenário do Sul 0001574-87.2010.8.16.0066 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL – PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PARA OBTER A INDENIZAÇÃO DO CONSTRUTOR – ARTIGO 177 DO CC/16 – SÚMULA 194 DO STJ – SENTENÇA …

Página 327 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

Advogado: PE034148 - MARCUS VINICIUS LEAL C. DE ARAUJO Advogado: PE027638 - GERSON BARROS DE MIRANDA Advogado: PE027593 - Regina Melo Cavalcanti Advogado: PE031260 - PAULA ANDRADE FERREIRA DE SOUZA…

Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

do Código Civil (art. 1.245, do CC/1916), cuja natureza é objetiva, pode o dono da obra obter a responsabilização do construtor pelos vícios e defeitos relativos à sua solidez e segurança, mediante a…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0016012-21.2016.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0016012-21.2016.8.05.0000 Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: Marcos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001456-54.2017.8.16.0038 Fazenda Rio Grande 0001456-54.2017.8.16.0038 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº 0001456-54.2017.8.16.0038, em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001566-13.2010.8.16.0066 Centenário do Sul 0001566-13.2010.8.16.0066 (Acórdão)

1. Hélio Braz ajuizou, perante o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Centenário do SUL, Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de Companhia de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001456-54.2017.8.16.0038 Fazenda Rio Grande 0001456-54.2017.8.16.0038 (Acórdão)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE APARECERAM APÓS A VISTORIA E ENTREGA DO BEM AOS COMPRADORES. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001566-13.2010.8.16.0066 Centenário do Sul 0001566-13.2010.8.16.0066 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – CONTRATO FIRMADO EM 1988 –INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO VINTENÁRIO …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Hm Engenharia e Construcoes

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Avaré Última distribuição : 08/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por…