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26 de maio de 2019
Artigo 1245 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1245 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14134620164036312 SP

temporal de 5 (cinco) anos contados da emissão do habite-se pela Prefeitura Municipal (artigo 1.245, do Código Civil de 1916..., ou seja, se os defeitos se manifestarem no prazo de cinco anos a partir da entrega da obra (artigo 1.245, do Código Civil de 1916..., não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Cód...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50104515020154047202 SC 5010451-50.2015.4.04.7202

de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177) - súmula n.º 194 do STJ: "Prescreve em vinte anos... no art. 618 do Código Civil vigente (art. 1.245 do Código Civil de 1.916 )é de garantia, e não, prescricional..., na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177) - súmula n.º 194 do STJ: "Prescreve em...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 1118973620188090051

DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 1.245 DO CÓDIGO... por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 1916. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não se admite o recurso... e os apelados é de consumo, logo, aplicase ao caso o art. 12, caput, do Código ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 92985420128240033 Itajaí 0009298-54.2012.8.24.0033

, 202, 206, 476, 769 e 771, do Código Civil de 2002; 159, 1.245 e 1.432, do Código Civil de 1916 (atuais arts. 186, 618... violação aos arts. 1º, da Lei n. 12.409/2011; 3º e 5º, da Lei n. 13.000/2014; 17, do Código de Processo Civil de 2015; 199... a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. O Plenário d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3169875119974036102 SP

, o artigo 618 do Código Civil em vigor (antigo 1.245 do Código Civil de 1916 ) determina que o construtor responde..., o artigo 618 do Código Civil em vigor (antigo 1.245 do Código Civil de 1916 ) determina que o construtor responde, durante 05... essa a regra do parágrafo único do artigo 509 do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 1.773.699 - Recurso Especial - 03/05/2019 do STJ

constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 7. O art. 1245 do CC/1916 foi reproduzido no art. 618 do CC/2002... previsto no art. 1245 do CC/1916 , então em vigor, dentro do qual o responsável pela construção responderia.... PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPE...

Andamento do Processo n. 1.773.699 - Recurso Especial - 03/05/2019 do STJ

a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil (art. 1.245, CC... construído em 1992, o prazo de cinco anos previsto no art. 1245 do CC/1916 , então em vigor, dentro... de 05 (cinco) anos previsto no art. 1245 do CC/1916 (atual art. 618 do CC/2002 ...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 1920790220158090051

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgou procedente o (9) 0192079.02/s 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal..., no art. 1.245 do CC/16), institui garantia legal em favor do comitente, concedendo-lhe o prazo de 5 anos para.... INAPLICABILIDADE. PRETENSAO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇAO À PRESCRIÇAO. PRAZO DECENAL....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20050720134036115 SP

transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916 . III - Com a edição do novo Código... Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC... contra o empreiteiro e contra o alienante. II - Na vigência do Código Civi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20050720134036115 SP

- Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido... de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916 . Com a edição do novo Código Civil , o prazo de cinco anos... quando o adquirente postula contra o empreiteiro e contra o alienante. II - ...

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