Artigo 1245 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-48.2016.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL (198) N. XXXXX-48.2016.8.05.0001, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: OAS…

Contestação - TJCE - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Condomínio do Edifício Ideal Residence contra Otoch Tecnica Imobiliaria ? (Otoch Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n.° Autor: Condomínio do Edifício Ideal Residence Ré: Otoch Técnica Imobiliária Ltda. Contestação…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Reparação de Danos em Epígrafe, Vem perante Vossa Excelência, por Intermédio de seu Patrono Judicial ao Final Firmado, em Atenção ao - Procedimento Comum Cível - de Condomínio do Edifício Ideal Residence contra Otoch Tecnica Imobiliaria ? (Otoch Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO N° CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IDEAL RESIDENCE , já devidamente qualificado nos autos da…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos, Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra GWX Construções e Incorporações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DE RIO LARGO/AL , brasileira, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF n° , residente e domiciliada na CEP , telefone , por conduto de seus patronos…

Documentos diversos - TJMA - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Canopus Construcoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo n° CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-91.2017.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-91.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano…

Petição - TJSP - Ação Substituição do Produto - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Ação de Obrigação de Fazer Proc. n° : Autor : Réu : E . E ., devidamente qualificada nos autos em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE REGIONAL DE SANTO AMAROSANTO AMARO DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Perdas e Danos Materiais e Dano Moral c/c Pedido de Tutela Antecipada - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO, SENHOR, DOUTOR, JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , localizado na .828/0001-02, representado por seu…

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2022

advogado, ou pessoalmente, para que, em 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da condenação em sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa.