Art. 6 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 6º Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 6º Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Página 33358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

das 6 às 19 horas, se equiparando à situação disposta no artigo 6º, da lei 5.889/1973. Aduz que em razão da função...Pg. 33358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Andamento do Processo n. 0011228-19.2018.5.15.0124 - RTOrd - 01/08/2019 do TRT-15

do artigo 71, §2º, da CLT e artigos 5º e 6º, da Lei n. 5.889/73, não houve sua integral adoção pelo ordenamento jurídico... pelo art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas …

Página 1175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 4 de Julho de 2019

5.889/73 - Lei que estatui as normas reguladoras do trabalhador rural, não prevê o intervalo solicitado pelo obreiro... um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho", …

Página 1183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 4 de Julho de 2019

aos trabalhadores rurais. A Lei 5.889/73 - Lei que estatui as normas reguladoras do trabalhador rural, não prevê... DO TRABALHADOR RURAL Alude a recorrente que não existe legislação para …

Página 1356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Março de 2019

da CLT, 6º da Lei 5.889/73 e 10 do Decreto 73.626/74, até porque não houve qualquer alegação de ausência da ressalva...Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de …

Página 769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Dezembro de 2018

de intervalo, destacando que não como considerar outros intervalos porque não atendidos os requisitos do art. 6º da Lei 5.889/73... o horário de trabalho aos sábados era de 6h30min às 11h e das 13h …

Andamento do Processo n. 0011250-14.2017.5.15.0124 - RTOrd - 27/11/2018 do TRT-15

e artigos 5º e 6º, da Lei n. 5.889/73, não houve sua integral adoção pelo ordenamento jurídico pátrio, que previu a inclusão... "tempus regit actum", albergado pelo art. 6º do Decreto-lei n. …

Página 4076 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2018

um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho". A Lei 5.889/73, que estatui as normas reguladoras... do trabalhador rural, não prevê o intervalo solicitado pelo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17564520105150036

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/AMC RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR.

Página 1772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Outubro de 2018

alimentação fornecida (páginas 14 e ss de cada relatório), pelo que a reclamada desincumbe-se de comprovar que as condições da comida entregue ao trabalhador eram adequadas. Dessa forma, restou…