Art. 5 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Andamento do Processo n. 0000326-89.2019.5.06.0231 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-6

da Lei 5889/1973, sabe-se que o Decreto 73.626/74 regulamentador do trabalho rural, em seu § 1º exige a concessão... trabalhista, o legislador olvidou decisões do STF, quando em dezembro de 2015, …

Andamento do Processo n. 0000299-09.2019.5.06.0231 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-6

, pois não houve trabalho nessas condições. A respeito do intervalo, com base no art. 5º da Lei 5889/1973, sabe...) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. …

Página 3747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2019

. A respeito do intervalo, com base no art. 5º da Lei 5889/1973, sabe-se que o Decreto 73.626/74 regulamentador do trabalho... - trabalhador rural - que atua em condições específicas, regrado por …

Página 3972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2019

do intervalo, com base no art. 5º da Lei 5889/1973, sabe-se que o Decreto 73.626/74 regulamentador do trabalho rural, em seu §1... da atividade do trabalhador rural; este vem a ser o entendimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 794009020075150029

-se em legislação própria - Lei n.º 5.889/73 - que preceitua, em seu artigo 5º, ser devida a concessão, ao trabalhador... de violação da literalidade do art. 128 do CPC/73, tampouco de ofensa direta …

Página 981 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

que, em se tratando trabalhador rural ou rurícola, como no caso do reclamante, este enquadra-se em legislação própria - Lei n.º 5.889/73... - que preceitua, em seu artigo 5º, ser devida a …

Página 34854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

constante do artigo 5º, da Lei 5.889/73, no que diz respeito à observância dos usos e costumes da região, como situação... que aludida determinação consta expressamente,do § 1° do artigo 5° do …

Página 34859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

constante do artigo 5º, da Lei 5.889/73, no que diz respeito à observância dos usos e costumes da região, como situação... que aludida determinação consta expressamente,do § 1° do artigo 5° do …

Página 37682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

. Isso porque, embora o artigo 5º da Lei n.º 5.889/1973 refira-se aos usos e costumes da região, não se pode olvidar que o Decreto n.º... como de, no mínimo, 1 (uma) hora, mesmo porque a referida Lei

Página 37690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

da regra contida no artigo 71, § 4º, da CLT. Isso porque, embora o artigo 5º da Lei n.º 5.889/1973 refira-se aos usos.... Subsidiariamente, requer a aplicação do artigo 71, §4º da CLT, com a …