Artigo 4 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. (Vide Lei nº 6.260, de 1975)

Página 6999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Fevereiro de 2021

nos arts. 2º , 3º e 4º da Lei 5.889 de 08.06.1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, a saber: trabalho... ter trabalhado ininterruptamente para o reclamado no período de …

Página 9487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2021

º , 3º e 4º da Lei 5.889 /73 na relação havida entre as partes, tampouco recebeu as verbas contratuais e rescisórias... MAGALHAES DE OLIVEIRA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Processo ATOrd- …

Página 9494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2021

os requisitos dos artigos 2º , 3º e 4º da Lei 5.889 /73 na relação havida entre as partes, tampouco recebeu as verbas... Trabalhista Primeiramente, algumas considerações devem ser feitas a respeito …

Página 5237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

. 4º da Lei 5.889/73. Ou seja, não foi atingido o direito do trabalhador rural à remuneração das horas in itinere...) De pronto, assinalo que é entendimento pessoal deste Relator que a alteração …

Página 5242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

do art. 71, § 4º, é inaplicável ao trabalhador rural, por incompatibilidade com o art. 5º da lei específica... da CLT não se aplica ao trabalhador rural, que possui regramento próprio. O …

TRT3 • PetCiv • Abrangência da Condenação • 0011002-19.2016.5.03.0156 • Vara do Trabalho de Frutal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, tratos culturais, atividades correlatas (serviços gerais)", com os requisitos dos artigos 2º/4º, da Lei 5.889/73 c/c... dos artigos 2º/4º, da Lei 5.889/73 c/c artigos 2º e 3º, da CLT. Centrando-se …

Andamento do Processo n. 0010538-71.2020.5.03.0150 - ATSum - 27/11/2020 do TRT-3

do trabalho de outrem." Da interpretação sistemática dos arts. 2º , 3º e 4º da Lei 5.889 /73 c/c art. 442 da CLT..., pois, diante da exata hipótese da Lei 5889 /73, cujo artigo 14º dispõe: “Art. …

Andamento do Processo n. 0010476-31.2020.5.03.0150 - ATSum - 27/11/2020 do TRT-3

do trabalho de outrem." Da interpretação sistemática dos arts. 2º , 3º e 4º da Lei 5.889 /73 c/c art. 442 da CLT , colhe... da exata hipótese da Lei 5889 /73, cujo artigo 14º dispõe: “Art. 14 …

Andamento do Processo n. 0010476-31.2020.5.03.0150 - ATSum - 27/11/2020 do TRT-3

do trabalho de outrem." Da interpretação sistemática dos arts. 2º , 3º e 4º da Lei 5.889 /73 c/c art. 442 da CLT..., pois, diante da exata hipótese da Lei 5889 /73, cujo artigo 14º dispõe: “Art. …

Andamento do Processo n. 0010538-71.2020.5.03.0150 - ATSum - 27/11/2020 do TRT-3

, mediante utilização do trabalho de outrem." Da interpretação sistemática dos arts. 2º , 3º e 4º da Lei 5.889 /73 c/c art. 442.... Estamos, pois, diante da exata hipótese da Lei 5889 /73, cujo ar…