Artigo 4 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. (Vide Lei nº 6.260, de 1975)

MENSAGEM Nº 231, DE 7 DE AGOSTO DE 2014.

“Da forma como redigido, o dispositivo poderia ser interpretado como obrigação de o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE arcar com os custos de programas voltados à saúde e à segurança do…