Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Petição - Ação Fraude contra Belov Engenharia, Geodata Serviços Offshore, Geonavegação, Georadar Serviços e Participacoes e Rioforte Investment Holding Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Assédio Moral contra Aeb Estruturas Metalicas, Aeb Taxi Aéreo e Transportes Especiais e Grega Shipping Navegação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 4a VARA DO TRABALHO DE CANOAS. PROCESSO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. e E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. ambas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GREGA SHIPPING…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 3a Vara do Trabalho de Contagem - Minas Gerais Processo n°: Exequente: Executados: Posto Avenida Ltda. - ME e Outros , já qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DA 32a. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, BAHIA. Processo n° RTOrd , por sua advogada que a presente subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista por esta…

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/02/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/02/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Viacao Acari

EXM°- SR°- DR°- JUIZ DE DIREITO DA VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, casado, motorista, portador (a) da Carteira de Trabalho Previdência Social n. °- 73105 Série 145/RJ, inscrito…

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/02/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE MOSSORÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a quem couber por distribuição legal. Tribunal Regional do…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004295620215010043 • 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100429-56.2021.5.01.0043 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO FREITAS COUTO…