Art. 3, § 2 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001798720195020609 SP

(art. 3º , § 2º , da Lei 5.889 /73), além de outras formas mencionadas pela jurisprudência como, por exemplo, grupo... jurídicas constituídas sob a égide da lei revogada. Igualmente, a CLT , em seu …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00001520720185120051 SC

uma das subordinadas. O art. 3º , § 2º , da Lei 5.889 /1973, dispõe de forma semelhante, acrescentado... trabalhista. Conquanto o teor do § 2º do art. 2º da CLT possa levar a conclusão diversa, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116873820135010204

de responsabilidade solidária (artigo 2, § 2º e artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 3º , § 2º , da Lei... 5.889 /73; artigo 17 da Lei 6.533/78 e outros), fonte da qual …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20093320115020077

do (a) Código Civil , artigo 265 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; artigo 448; Lei 5889 /1973, artigo 3º... , da Consolidação das Leis do Trabalho ; 3º, § 2º, da Lei 588…

Andamento do Processo n. 0011135-54.2019.5.03.0092 - ETCiv - 26/03/2020 do TRT-3

existente entre elas (art. 3º , § 2º , da Lei 5.889 /73, aplicável por analogia). No Processo do Trabalho, dado o objetivo... que integram a condenação, na forma do art. 2º , § 2º , da CLT . A …

Andamento do Processo n. 0011135-54.2019.5.03.0092 - ETCiv - 26/03/2020 do TRT-3

existente entre elas (art. 3º , § 2º , da Lei 5.889 /73, aplicável por analogia). No Processo do Trabalho, dado o objetivo... que integram a condenação, na forma do art. 2º , § 2º , da CLT . A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 113603420135180103

. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Ministro... se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como …

Andamento do Processo n. 0086600-63.2009.5.15.0067 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-15

do instituto é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas. A lei do trabalhador rural (Lei n. 5.889/73, art. 3º... reconhecidas, em decorrência da lei, mais precisamente, artigo 2º, parág…

Andamento do Processo n. 0086600-63.2009.5.15.0067 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-15

do trabalhador rural (Lei n. 5.889/73, art. 3º, §2º) deixa bem clara essa orientação” (Iniciação ao direito do trabalho. 32... por todas as obrigações trabalhistas aqui eventualmente reconhecidas, …

Andamento do Processo n. 0011068-88.2019.5.15.0049 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-15

dos elementos previstos no art. 2º, §2º, da CLT, e art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, sendo que este último dispositivo legal... na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do a…