Art. 3, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 1o Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica. (Redação dada pela Lei nº 13.171, de 2015)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 211063620155040008

devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/1970, o que não ocorre neste caso... da República; 14 §§ 2º e 3º, da Lei 5.584/1970; e 11 da Lei 1.060/1950. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106286120185150006 0010628-61.2018.5.15.0006

-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, §1º, da Lei... com indenização de 40% (Sum. 63/TST); férias integrais e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003355620184036341 SP

. O empregado que presta seus serviços no campo como tratorista é, nos termos do art. 3º , § 1º , da Lei 5.889 /73... diploma legal. Com a edição da Lei Complementar n.º 11 /1971, que criou o …

Página 1361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Outubro de 2019

da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto... AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S/A.). 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR R…

Página 1375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Outubro de 2019

, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina...Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 1389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Outubro de 2019

a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante... a natureza rural do seu trabalho. Embora tenham sido canceladas as …

Página 2645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Outubro de 2019

empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei ... que constam da Lei n.º 5.889/1973, com complementação do Decreto n.º

Andamento do Processo n. 0024384-36.2014.5.24.0101 - AIRR - 19/09/2019 do TST

. - violação aos artigos 1º e 2º da Lei n. 5.889/73. - violação ao artigo 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 73.626/74... dos arts. 5º, II e XXVI, da CF, 2º, §§ 3º, 4º, e 5º, do Decreto-Lei

Página 4949 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Setembro de 2019

73.626/74, 2º e 3º, § 1º, da Lei 5.889/73, operando -se a preclusão. Ademais, constato o caráter inovatório... que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00009567620185060233

com as previsões contidas nos artigos 2º e 3º, § 1º, da Lei 5.889/73, é considerado empregado rural, a "pessoa física... como agroindustrial, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei 5.889/73 e do …