Art. 3 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
(Revogado)
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
(Revogado)
§ 1o Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica. (Redação dada pela Lei nº 13.171, de 2015)
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 22256520145050251

da Lei de Trabalho Rural (Lei 5.889 /1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação interempresarial.... Tal regramento é complementado pelo artigo 3º , § 2º , da Lei 5.889 /7…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : IRDR 00222982320185040000

-se de uma interpretação evolutiva do fato social, amparada no artigo 3º, §2º, da Lei 5889/1973 (legislação mais moderna que o texto... da relação de emprego." (grifei). A propósito, o atual §3º …

Andamento do Processo n. 0000018-31.2019.5.07.0003 - Atsum - 21/02/2020 do TRT-7

art.3º, § 2º da Lei 5.889/73. Dessa forma, determino a reautuação do processo a fim de constar, também, como executada... de 8(oito) dias. Assinatura Fortaleza, 12 de Fevereiro de 2020. GERMANO …

Andamento do Processo n. 0002054-90.2016.5.17.0191 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-17

a tese do "Nexo Relacional Interempresas", trago à lume a regra insculpida no artigo 3º, §2º, da lei n. 5.889/73... Juízo Universal da Falência, nos termos dos artigos. 6.º, § 2.º e 3.º, Art. 82 e A…

Andamento do Processo n. 0010617-57.2017.5.03.0020 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

. 2º, § 2º, da CLT em conjunto com o art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73. A caracterização do grupo econômico no Direito...Andamento do Processo n. 0010617-57.2017.5.03.0020 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010617-57.2017.5.03.0020 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

da interpretação sistemática do instituto, pela leitura do art. 2º, § 2º, da CLT em conjunto com o art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73...Andamento do Processo n. 0010617-57.2017.5.03.0020 - ROT - …

Andamento do Processo n. 0010617-57.2017.5.03.0020 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

com o art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73. A caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem tipificação específica...Andamento do Processo n. 0010617-57.2017.5.03.0020 - ROT - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0010617-57.2017.5.03.0020 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

em conjunto com o art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73. A caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem...Andamento do Processo n. 0010617-57.2017.5.03.0020 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010617-57.2017.5.03.0020 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

com o art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73. A caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem tipificação...Andamento do Processo n. 0010617-57.2017.5.03.0020 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

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em conjunto com o art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73. A caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem tipificação...Andamento do Processo n. 0010617-57.2017.5.03.0020 - ROT - 21/02/2020 …