Artigo 3 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
(Revogado)
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

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RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO …

Andamento do Processo n. 0011072-39.2021.5.03.0163 - ATOrd - 05/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011072-39.2021.5.03.0163 AUTOR ANNE PALOMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO ADRIANO BERNARDES FERREIRA(OAB: 188919/MG) RÉU ADRIANO ALVES DE MORAIS 00514169648 ADVOGADO BARBARA AUGUSTA…

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Andamento do Processo n. 0012097-86.2017.5.15.0133 - ROT - 05/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012097-86.2017.5.15.0133 Relator KEILA NOGUEIRA SILVA RECORRENTE CEREJA SERVICOS DE MIDIA DIGITAL LTDA ADVOGADO BRUNA MAIA LEDO(OAB: 309431/SP) ADVOGADO TATIANA WEIGAND BERNA…

Andamento do Processo n. 0012097-86.2017.5.15.0133 - ROT - 05/08/2022 do TRT-15

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