Art. 1, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943.
Parágrafo único. Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se aplicam as leis nºs 605, de 05/01/1949, 4090, de 13/07/1962; 4725, de 13/07/1965, com as alterações da Lei nº 4903, de 16/12/1965 e os Decretos-Leis nºs 15, de 29/07/1966; 17, de 22/08/1966 e 368, de 19/12/1968.

Andamento do Processo n. 0000615-93.2018.5.17.0152 - RTOrd - 28/06/2019 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2018.5.17.0152 AUTOR LAUDIMAR BENEVITZ ADVOGADO KASSIA ANGELO ASTOLPHO(OAB: 18592/ES) AUTOR JEFFERSON OTT BENEVITZ ADVOGADO KASSIA ANGELO ASTOLPHO(OAB: 18592/ES) RÉU…

Página 2137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 28 de Junho de 2019

naquela verba, porém deve ser observada a OJ nº 394 da SBDI-1 do TST transcrita a seguir: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10615720155090562

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/acg RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇAO DO EMPREGADOR . NAO CONHECIMENTO. I. A…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7653420175090669

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/aj/abn/AB/mki I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 15633020145090562

Agravante e Recorrido: CLAUDIONOR BATISTA VIANA Advogado :Dr. Rodrigo Lopes da Silva Pinto Agravado e Recorrente: COCAL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA CANAA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. E OUTROS Advogado :Dr.

Página 1801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Junho de 2018

para cálculo das horas extras (Súmula 264 do TST), incluindo o adicional de insalubridade e as diferenças salariais acima deferidos. Considerando a presença de um único holerite nos autos referente a…

Andamento do Processo n. 0011826-71.2016.5.18.0281 - RO - 09/03/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0011826-71.2016.5.18.0281 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO MARLLUS GODOI DO VALE(OAB: 22134/GO) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0011826-71.2016.5.18.0281 - RO - 09/03/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0011826-71.2016.5.18.0281 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO MARLLUS GODOI DO VALE(OAB: 22134/GO) RECORRIDO…

Página 2969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Março de 2018

A norma legal ora invocada dispõe que: Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze…

Página 2986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Março de 2018

Por seu turno, o caput do art. 457 da CLT, aplicável supletivamente ao caso por força do art. 1º, parágrafo único, Lei nº 5.889/1973, dispõe que compreendem-se na remuneração o salário lato sensu do…