Art. 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943.
Parágrafo único. Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se aplicam as leis nºs 605, de 05/01/1949, 4090, de 13/07/1962; 4725, de 13/07/1965, com as alterações da Lei nº 4903, de 16/12/1965 e os Decretos-Leis nºs 15, de 29/07/1966; 17, de 22/08/1966 e 368, de 19/12/1968.

Andamento do Processo n. 0010633-05.2017.5.15.0011 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

. Entendo que este dispositivo é aplicado também ao trabalhador rural. Assim entendo pelo disposto no art. 1º da lei 5889/73 no... previstas na lei 5889/73, e o disposto no art. 71 da CLT não colide …

Andamento do Processo n. 0010036-19.2017.5.15.0146 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

. Assim entendo pelo disposto no art. 1º da lei 5889/73 no sentido de que as normas previstas na CLT são aplicadas... aos empregados rurais naquilo em que não colidirem com as normas previstas na lei

Andamento do Processo n. 0011022-87.2017.5.15.0011 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

. Entendo que este dispositivo é aplicado também ao trabalhador rural. Assim entendo pelo disposto no art. 1º da lei 5889/73... com as normas previstas na lei 5889/73, e o disposto no art. 71 da CLT …

Andamento do Processo n. 0011021-05.2017.5.15.0011 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

ao trabalhador rural. Assim entendo pelo disposto no art. 1º da lei 5889/73 no sentido de que as normas previstas na CLT são... ao caput pela Lei . 1.723, de 08.11.1952)" "§ 1º. Trabalho de igual …

Andamento do Processo n. 0011023-72.2017.5.15.0011 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

pelo disposto no art. 1º da lei 5889/73 no sentido de que as normas previstas na CLT são aplicadas aos empregados rurais naquilo... em que não colidirem com as normas previstas na lei 5889/73, e o …

Andamento do Processo n. 0012062-07.2017.5.15.0011 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

aplicado também ao trabalhador rural. Assim entendo pelo disposto no art. 1º da lei 5889/73 no sentido de que as normas..., e o disposto no art. 71 da CLT não colide com o disposto no art. 5º da lei

Andamento do Processo n. 0012074-21.2017.5.15.0011 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

. Assim entendo pelo disposto no art. 1º da lei 5889/73 no sentido de que as normas previstas na CLT são aplicadas aos empregados... rurais naquilo em que não colidirem com as normas previstas na lei

Página 1947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

horas. Entendo que este dispositivo é aplicado também ao trabalhador rural. Assim entendo pelo disposto no art. 1º da lei... com as normas previstas na lei 5889/73, e o disposto no art. 71 da CLT …

Página 2024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

pelo disposto no art. 1º da lei 5889/73 no sentido de que as normas previstas na CLT são aplicadas aos empregados rurais... naquilo em que não colidirem com as normas previstas na lei 5889/73, e o …

Página 2036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

que este dispositivo é aplicado também ao trabalhador rural. Assim entendo pelo disposto no art. 1º da lei 5889/73 no sentido... na lei 5889/73, e o disposto no art. 71 da CLT não colide com o …