Página 3452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

documentos às fls. 06-19. Citado, o ente autárquico arguiu, em síntese, ausência de requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário (fls. 24-27). A Autarquia Previdenciária alegou que…

Página 3455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Nesse sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do julgado que ora se colaciona: ¿(...) 2. O regime de economia familiar que dá direito ao segurado especial de…

Página 3457 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA 1 ¿ RELATÓRIO Trata-se de AÇ¿O DE CONCESS¿O DE SALÁRIO-MATERNIDADE DE SEGURADA ESPECIAL promovida por SARA FERRO FERREIRA em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro…

Página 3460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade: 1-) agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; 2-) de seringueiro ou extrativista…

Página 3462 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

relativamente as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A…

Página 3465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

controvérsia atinente ao benefício de salário-maternidade pleiteado por segurado especial, convém lembrar que o conceito de segurado especial reveste-se de especial importância para a determinação do…

Página 3468 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

direito a essa aposentadoria, deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família. 3.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010475-82.2019.5.15.0106 0010475-82.2019.5.15.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO - Nº 0010475-82.2019.5.15.0106 RECURSO ORDINÁRIO 1º…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010983-17.2015.5.15.0058 0010983-17.2015.5.15.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 2ª Câmara Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº AP 0010983-17.2015.5.15.0058 AGRAVO DE PETIÇAO - 1ª TURMA - 2ª…

Página 2979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Uma vez fornecido o transporte pela empregadora, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso, sem existência de transporte público regular. Logo, caberia à ré comprovar o fato impeditivo…