Artigo 1196 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.196. Se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

5 - A incidência do ITBI: registro vs. escritura pública, serventia predial vs. Tabelionato de Notas

A incidência do ITBI: registro vs. escritura pública, serventia predial vs. Tabelionato de Notas Autor: Isac de Lima Campos Advogado, especialista em Direito Notarial e Registral e especialista em…

Intimação - Despejo - 0017089-61.2019.8.16.0030 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017089-61.2019.8.16.0030 POLO ATIVO JOSEFA NAIR GONçALVES POLO PASSIVO GILBERTO MIRANDA ADVOGADO(A/S) MARIO ANTONIO BRUNISMANN | 67481/PR CLEUSA TEREZINHA BAÚ | 48788/PR NATANAEL…

Andamento do Processo n. 1001301-65.2014.8.26.0004 - Atentado - Liminar - 29/09/2021 do TJSP

Processo 1001301-65.2014.8.26.0004 - Atentado - Liminar - Sergio Salles - Noeme Bernardino da Silva e outros - Vistos, etc. SÉRGIO SALLES ajuizou o presente pedido possessório em face de ADGUSMAR…

Página 2840 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2021

dos requeridos pela construção erguida no lote de propriedade do autor, diante da ausência de pedido neste sentido em defesa e total ausência do direito após a citação. Pelo que relata o autor, o…

Intimação - Apelação Cível - 0021741-18.1997.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021741-18.1997.4.03.6100 POLO PASSIVO FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO ANDRADE JUNQUEIRA SILVA MARQUES | 70871/SP NELSON ALEXANDRE PALONI | 136989/SP…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPADINHA - MA. PROCESSO N° , nos autos da AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR , em epígrafe que lhe move , vem através de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1026573-80.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1026573-80.2020.8.11.0000 Classe: AÇAO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Cobrança de Aluguéis…

Andamento do Processo n. 0319106-37.2012.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Direito Civil - 27/04/2021 do TJBA

ADV: ANA CLAUDIA DANTAS FONTES (OAB 30563/BA), SILVANA VOLLONO (OAB 48268/BA), FRANCISCO LANTYER DE ARAÚJO NETO (OAB 15999/BA), JUVENILDO DA COSTA MOREIRA (OAB 7175/BA) - Processo…

Página 1024 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

dução quando o valor arbitrado se mostre manifestamente excessivo ou abusivo (Miguel Reale, Visão geral do Código Civil, p. XVI). O grande cuidado que deve ter o juiz, no controle judicial do aluguel…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021741-18.1997.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0021741-18.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FORMOSA S/A INDUSTRIA DE ARTES…