Artigo 1195 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.195. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguer, mas sem prazo determinado.

Página 2732 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2021

Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas…

Página 3627 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2021

Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas…

Petição - Ação Locação de Móvel contra Ncom Locadora de Sistemas

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15° Grupo de Câmaras de Direito Privado Registro: 2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702095917010001 MG

do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CC/16 - art. 574 do CC/02; (ii) fixar a sanção patrimonial decorrente... DE OPOSIÇAO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO CREDOR ORIGINÁRIO - ARTIGO 294 DO CÓD…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0348423-80.2020.8.13.0000 MG

dos artigos 558, 561, 2028 do Código Civil de 2002 e dos artigos 104, II, 166, II, 177, 1195 e 1196, do Código Civil 1916... dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012177-48.2015.8.26.0100 SP 1012177-48.2015.8.26.0100

a incidência do art. 725 do Código Civil, que prevê a remuneração do corretor mesmo que o contrato de mediação não se efetive.... Regulamentação normativa. Código Civil estabelece as normas gerais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080094428 RS

UGS Nº 70080094428 (Nº CNJ: 0374654-45.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. INDENIZAÇAO. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. PREVISAO. REAJUSTE DE VALORES.

Página 3966 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2019

Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas…

Página 3978 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2019

pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 3 3 0 do CC/2002, constituindo duas faces…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000184-47.2016.8.19.0209

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0000184-47.2016.8.19.0209 APELANTES: CONDOMÍNIO NATURA RECREIO APELADA: MISTER GULA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI…