Artigo 1195 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.195. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguer, mas sem prazo determinado.

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Empresa Brasileira de Locação de Equipamentos contra Construtora Croma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Intimação - Apelação Cível - 0000793-98.2011.4.03.6121 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000793-98.2011.4.03.6121 POLO PASSIVO ERON PATHIK RIBEIRO ADVOGADO(A/S) TEREZINHA APARECIDA DE MATOS SALES | 83494/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Andamento do Processo n. 8000554-82.2018.8.05.0119 - Apelação - 11/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8000554-82.2018.8.05.0119 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marileide Aquino Dos Anjos Advogado: Tricia Gomes Santos (OAB:BA53779-A) Advogado: Fernando Rodrigues De Lima…

Página 211 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2022

1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0006425-38.2019.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0006425-38.2019.8.19.0207 Vara de origem: 2ª Vara Cível da Ilha do Governador Apelante: Santuza Furtado de Mendonça…

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Uber do Brasil Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SUMARÉ/SP , brasileiro, , motorista, portadora do RG: e inscrito no CPF: , residente e domiciliado…

Página 2732 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2021

Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas…

Página 3627 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2021

Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas…

Petição - Ação Locação de Móvel contra Ncom Locadora de Sistemas

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15° Grupo de Câmaras de Direito Privado Registro: 2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10702095917010001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO DE PROCESSAMENTO DE CARTÕES - COBRANÇA APENAS DE TAXA BÁSICA AO LONGO DE TODA A CONTRATAÇAO - EXIGÊNCIA DOS DEMAIS VALORES AJUSTADOS - PRERROGATIVA CONTRATUAL NAO…