Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 1193 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1193 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.193. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Parágrafo único. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando o aluguer pelo tempo que faltar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 164485920118110041 44726/2016

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 44726/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. JOÃO FERREIRA FILHO APELANTES: ORLANDO CERCI E OUTRO(s) ADRIANO DE SOUZA E OUTRO(s) APELADOS: ADRIANO DE

Andamento do Processo n. 0154639-11.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2016 do TJSC

Nº 2016.007646 Segunda Câmara de Direito Civil 1.Agravo de Instrumento - 0154639-11.2015.8.24.0000 - Laguna Relator (a): Desembargador Sebastião César Evangelista Juiz (a): Paulo da Silva Filho

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2016

A LIMINAR, QUE VAI MANTIDA ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o relator, com declaração de voto.

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2016

16.Apelação - 0028946-98.2008.8.24.0020 - Criciúma Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jorge Luis Costa Beber Juiz (a): Fábio Nilo Bagatolli Apelante : Delmina Warmeling Ghislandi Advogada : Fernanda

Andamento do Processo n. 2007.004820-7 - Apelação Cível - 06/10/2015 do TJSC

1 - EDITAL N. 3835/15 Apelação Cível - 2007.004820-7 - de Gaspar Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho Apelante: Solange Sezerino de Moraes Advogada: Dra. Solange Sezerino de Moraes (12763/SC)

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2015

positivo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil: a) dar-lhe parcial provimento para condenar a seguradora somente ao pagamento de correção monetária da data do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20070048207 Gaspar 2007.004820-7

Apelação Cível n. 2007.004820-7, de Gaspar Apelante : Solange Sezerino de Moraes Advogada : Dra. Solange Sezerino de Moraes (12763/SC) Apelado : Roberto Cordeiro da Silva Advogado : Dr. Moysés Borges

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

No entanto, sustentam que as alegadas avarias decorrem do uso normal do imóvel, não havendo nexo causal que ensejasse a obrigação de reparação dos danos. Além disso, os requeridos entendem que as

Inteiro Teor. Apelação: APL 1222305520118260100 SP 0122230-55.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000089950 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0122230-55.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2013

ocorrência de dissídio jurisprudencial na espécie Oferecidas as contrarrazões. Decido. Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade e, bem assim, observado o disposto no art. 541, § único

×