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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 1192 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1192, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito (art. 1.191);

Apelação : APL 9224797592007826

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000402920 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9224797-59.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é

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