Artigo 1139 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.139. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se os quinhões forem iguais haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.
(Revogado)

Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Apelação Cível

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Petição - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Contrato Particular de Compra e Venda dos Direitos de Imóvel - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACAÍ - SÃO PAULO Autos n° e , ambos devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c.

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Ap - contra Triplo Chopp Comercio de Alimentos

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Negócio Jurídico Cc. Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DAS CIVEIS DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP , Com Pedido de gratuidade da justiça. , brasileira, divorciada, autônoma, portadora do RG: -X…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Adjudicação de Fração Ideal de Imóvel com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARDINÓPOLIS - SP. , brasileiro, agricultor, portador da carteira de identidade RG n.° , inscrito no CPF/MF sob n.° e ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001396-06.2021.8.16.0050 - Disponibilizado em 14/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001396-06.2021.8.16.0050 POLO ATIVO MAURO RECHE TORRES NEUSA APARECIDA CURY TORRES POLO PASSIVO ISABELA LOPES SALOMãO CURY SEGALLA PAULO JORGE SALOMãO CURY ADVOGADO(A/S) CONRADO…

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Expresso Mazzaropi (Expresso Cardoso Oliveira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. Processo n.° Autor: . Requerido: e outros. EXPRESSO MAZZAROPI LTDA - ME., pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 0000458-23.2013.8.05.0268 - Procedimento Comum Cível - 13/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000458-23.2013.8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Maria Teixeira Dos Santos E Seu Marido Clemente Candido Dos Santos Advogado: Ramon Baleeiro Santos…