Inciso II do Artigo 1133 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0201612-58.2007.8.09.0085 ITAPURANGA

PODER JUDICÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0201612.58.2007.8.09.0085 4ª CÂMARA CÍVEL 1º EMBARGANTES: SANDOVAL DE SÁ E…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0201612-58.2007.8.09.0085 ITAPURANGA

TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO CONSTATADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 0170673.54.2013.8.09.0160 - Apelações Cíveis - 26/10/2020 do TJGO

O MANDATÁRIO. NEGÓCIO NULO. ART. 1133, II, DO CC/1916. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES..., do artigo 1.311, do Código Civil, 'o proprietário do prédio vizinho tem …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0066789-29.2006.8.06.0001 CE 0066789-29.2006.8.06.0001

no art. 1.133 , II , do Código Civil de 1916 que dispõe: (...) Nesse contexto, não se tratando o instrumento... por lei, mostra-se evidente a violação ao art. 1.317 do Código Civil de 1916 (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000641-19.2019.8.26.0094 SP 1000641-19.2019.8.26.0094

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2020.0000769653 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…

Página 1646 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2020

, em seu artigo 1133, II, assim estabelecia: Art. 1.133. Não podem ser comprados, ainda em hasta publica: (…) II - Pelos mandatários...: (…) A norma do referido inciso II do art. 1.133, a qual tinha …

Página 1647 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2020

E VENDA. AQUISIÇÃO, PELO MANDATÁRIO, DE BENS DE CUJA ALIENAÇÃO ESTAVA ENCARREGADO. ART. 1133, II DO CC/1916. I.... INOCORRÊNCIA. ART. 168, IV, DO CC/1916. (...) I. É nula a venda realizada pelo …

Página 1650 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2020

NULO. ART. 1133, II, DO CC/1916. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...-7.281 dos imóveis Matrículas 7.282 e 7.281, livro 2-Al, fls. 16v (evento

Página 1653 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2020

. VENDA PARA O MANDATÁRIO. NEGÓCIO NULO. ART. 1133, II, DO CC/1916. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS... 16 de julho de 2020 , por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo …

Andamento do Processo n. 613.541 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

/mandatário adquirir o imóvel ante disposição inserta no art. 1.133, II, do Código Civil de 1916 que dispõe... adquirir os imóveis, ante o disposto no art. 1.133, II, do CC/1916. III - Correta a …