Inciso II do Artigo 1133 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

PODER JUDICÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0201612.58.2007.8.09.0085 4ª CÂMARA CÍVEL 1º EMBARGANTES: SANDOVAL DE SÁ E…

TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO CONSTATADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DA …

O MANDATÁRIO. NEGÓCIO NULO. ART. 1133, II, DO CC/1916. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES..., do artigo 1.311, do Código Civil, 'o proprietário do prédio vizinho tem …

no art. 1.133 , II , do Código Civil de 1916 que dispõe: (...) Nesse contexto, não se tratando o instrumento... por lei, mostra-se evidente a violação ao art. 1.317 do Código Civil de 1916 (art. …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2020.0000769653 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…

, em seu artigo 1133, II, assim estabelecia: Art. 1.133. Não podem ser comprados, ainda em hasta publica: (…) II - Pelos mandatários...: (…) A norma do referido inciso II do art. 1.133, a qual tinha …

E VENDA. AQUISIÇÃO, PELO MANDATÁRIO, DE BENS DE CUJA ALIENAÇÃO ESTAVA ENCARREGADO. ART. 1133, II DO CC/1916. I.... INOCORRÊNCIA. ART. 168, IV, DO CC/1916. (...) I. É nula a venda realizada pelo …

NULO. ART. 1133, II, DO CC/1916. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...-7.281 dos imóveis Matrículas 7.282 e 7.281, livro 2-Al, fls. 16v (evento nº …

. VENDA PARA O MANDATÁRIO. NEGÓCIO NULO. ART. 1133, II, DO CC/1916. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS... 16 de julho de 2020 , por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo …

/mandatário adquirir o imóvel ante disposição inserta no art. 1.133, II, do Código Civil de 1916 que dispõe... adquirir os imóveis, ante o disposto no art. 1.133, II, do CC/1916. III - Correta a …