Artigo 1133 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.133. Não podem ser comprados, ainda em hasta pública:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;
(Revogado)
II - pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
(Revogado)
III - pelos empregados públicos, os bens da União, dos Estados e dos Municípios, que estiverem sob sua administração, direta ou indireta. A mesma disposição aplica-se aos juízes, arbitradores, ou peritos que, de qualquer modo, possam influir no ato ou no preço da venda;
(Revogado)
IV - pelos juízes, empregados de fazenda, secretários de tribunais, escrivães e outros oficiais de justiça, os bens ou direitos, sobre que se litigar em tribunal, juízo, ou conselho, no lugar onde esses funcionários servirem, ou a que se estender a sua autoridade.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0201612-58.2007.8.09.0085 - 01/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 25/02/2021 22:29:12 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0201612-58.2007.8.09.0085 CLASSE…

Página 2784 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

PODER JUDICÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0201612.58.2007.8.09.0085 4ª CÂMARA CÍVEL 1º EMBARGANTES: SANDOVAL DE SÁ E…

Página 2786 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

Dr. Sérgio Mendonça de Araújo Juiz Substituto em Segunda Grau TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0201612.58.2007.8.09.0085 4ª CÂMARA CÍVEL 1º EMBARGANTE : SANDOVAL DE SÁ E OUTROS…

Página 2793 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

realizado pelos Requeridos , assim como de conseqüência a imediata devolução da propriedade objeto das Matriculas R. 7.282 e R. 7.281, livro 2-Al, fis. 16v junto ao Cartório de Registro Imobiliário…

Página 2800 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

EMENTA: TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO CONSTATADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002396-42.2017.4.04.7008 PR 5002396-42.2017.4.04.7008

do acórdão. A omissão seria representada pela ausência de análise do artigo 1.133 , do CC/1916 , quer seria aplicável... a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0201612-58.2007.8.09.0085 ITAPURANGA

PODER JUDICÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0201612.58.2007.8.09.0085 4ª CÂMARA CÍVEL 1º EMBARGANTES: SANDOVAL DE SÁ E…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0201612-58.2007.8.09.0085 ITAPURANGA

TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO CONSTATADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3098 RJ 2020/0292581-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3098 - RJ (2020/0292581-0) DECISAO Cuida-se de pedido de tutela provisória efetuado por F.J.S. de D.V. G., destinado a atribuir efeito suspensivo a recurso especial, …

Andamento do Processo n. 1911260 - Agint no Recurso Especial - 29/01/2021 do STJ

interpretação do conteúdo do artigo 1.133 do Código Civil de 1916 é que o dispositivo veda a aquisição de bem... de violação aos artigos 64 da Lei 8.394.94 e 320, 373 e 489 do Código de Processo …