Art. 1132 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.132. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002921120188260204 SP 1000292-11.2018.8.26.0204

Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código... DE SAO PAULO vendedor e comprador; c) falta de consentimento de outros …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00025473720138045800 AM 0002547-37.2013.8.04.5800

por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável... DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE RELATIVA. …

Andamento do Processo n. 0338757.35.2015.8.09.0067 - 03/09/2019 do TJGO

por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável... DE PREJUÍZO. AUSENTES. IDOSA. CAPACIDADE CIVIL. 1. O artigo 496 do Código Civi…

Página 2370 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio... a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil (CC/2002, art. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03387573520158090067

majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132... DA SIMULAÇAO OU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSENTES. IDOSA. CAPACIDADE C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05002778020128240070 Taió 0500277-80.2012.8.24.0070

dos demais descendentes, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), é ato jurídico anulável... artigo 1.132, do Código Civil de 1916. A título de tutela antecipada, pugnou pela …

Andamento do Processo n. 5433165.25.2018.8.09.0164 - 19/08/2019 do TJGO

do Código Civil de 1916, que assim dispunha: Art. 145. É nulo o ato jurídico: I. Quando praticado por pessoa absolutamente... do artigo 177 do Códgo Civil de 1916 c/c a Súmula 494 do STF. Quanto …

Página 3045 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

. Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser... sem o consentimento dos demais descendentes (art , 1.132 , CC/1916 ). …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01238998320178090011

-se ao caso dos autos as regras do Código Civil de 1916, que assim dispunha: Art. 145. É nulo o ato jurídico: I... a prescrição, por aplicação do artigo 177 do Códgo Civil de 1916 c/c a Súmula

Andamento do Processo n. 0071728-14.2008.8.24.0023 - Apelação Cível - 29/07/2019 do TJSC

DOS DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NULIDADE. HIPOTECA QUE DEVE PERSISTIR..., porque, em caso de inadimplência, culminaria na disposição do bem, …