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18 de outubro de 2017
Artigo 1132 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1132 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.132. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam.

[Modelo] Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de (Cidade - Estado). Autos nº (Número do Processo) (nome) , qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência,

Resumo. Informativo 611 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 611 DO STJ. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.529.971-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000751207 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018029-45.2014.8.26.0114, da Comarca de

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Apelação Cível n. 0000955-95.2008.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E

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Andamento do Processo n. 2012/0098167-4 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(3323) RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.431 - DF (2012/0098167-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : THAIS FERREIRA VITURINO BOUERES ADVOGADO : AURENI FERREIRA VITURINO E OUTRO(S) -

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