Art. 1132 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.132. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam.

Página 161 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico... QUE PRESSUPÕE A AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS COERDEIROS, SOB PENA DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00104877220108240054 Rio do Sul 0010487-72.2010.8.24.0054

A AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS COERDEIROS, SOB PENA DE ANULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ENTÃO VIGENTE... por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Có…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0010487-72.2010.8.24.0054 Rio do Sul 0010487-72.2010.8.24.0054

DE ANULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ENTÃO VIGENTE. ANULAÇÃO QUE EXIGE, AINDA, A COMPROVAÇÃO... originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico …

Página 189 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

, ainda que praticado na vigência do Código Civil de 1916, condição reafirmada no art. 496 do atual diploma material. Precedentes. 2.... Segundo o art. 179 do Código Civil de 2002, “quando a lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1654132 SE 2017/0032026-7

, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar... do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00015898320168160183 PR 0001589-83.2016.8.16.0183 (Dúvida/exame de competência)

DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B. PRAZO... POR INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1617599 SC 2019/0337120-4

com o tempo, a teor do disposto no art. 169 do Código Civil . [...]. 18. Logo, a reforma do acórdão recorrido é medida.../1.875). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que se refere à …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03022577220188240058 São Bento do Sul 0302257-72.2018.8.24.0058

de todos os filhos, violando o art. 1.132 do Código Civil de 1916 . No que interessa inicialmente a este apelo... excedente, nos termos do art. 1.176 do Código Civil de 1916 , vigente à época. O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707000238154008 MG

Civil de 2002 quanto no artigo 1.132 do Código Civil de 1916 ), perfilhou entendimento de que a alienação de bens... Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se …

Página 209 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Fevereiro de 2020

Civil de 2002 quanto no art. 1.132 do Código Civil de 1916), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens...) reputa como preponderante. Nesse caso, o legislador pretendendo corrigir …