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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1127 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1127, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar, ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, mediando ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 95206 RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO RECORRIDO. IMPRESTABILIDADE DOS ACORDAOS PARADIGMAS POR VERSAREM A MESMA MATÉRIA PRESCRICIONAL. PRETENSAO A REEXAME DAS PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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