Art. 1107 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.107. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que se não tenha excluído expressamente esta responsabilidade.
Parágrafo único. As partes podem reforçar ou diminuir esta garantia.
(Revogado)

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil : “ A liberdade de contratar será exercida em razão... perda e aquisição de direito pelo decurso do tempo. Exemplo de “ supressio …

Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Setembro de 2019

. Nos termos do artigo 455, caput , do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à.... Nos termos do artigo 455, caput , do Código de Processo Civil, fica o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00730287420034030000 SP

os artigos 159 , 1.056 e 1.107 do Código Civil . Considera também que houve transgressão ao Decreto-Lei 4.597 /1942... enfiteutas, como se depreende do art. 1.107 do Código Civil de 1916

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00730287420034030000 SP

, como se depreende do art. 1.107 do Código Civil de 1916 (referente à evicção): " Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere..., violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00009867220088240084 Descanso 0000986-72.2008.8.24.0084

. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 ). COMPRA E VENDA INCONTROVERSA. CULPA OU DOLO DO ALIENANTE... do Código Civil . Cumprida a fase do art. 1.030 , caput , do Código de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08019249520178120005 MS 0801924-95.2017.8.12.0005

, sendo, no silêncio das partes, subentendida. Inteligência do art. 1.107, do Código Civil de 1916. Tribunal de Justiça... a 457 do Código Civil). O Código Civil estabelece em seus artigos 448 e 449 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00016980420058240008 Blumenau 0001698-04.2005.8.24.0008

, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo PROCEDENTES as denunciações da lide oferecidas..., com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Opostos …

Andamento do Processo n. 0004346-69.2013.8.08.0024 - Recurso Especial - 08/07/2019 do TJES

. 1.107, do Código Civil de 1916. 2 - Outrossim, na esteira de precedentes desta Corte (cf. RESP nºs 19.391⁄SP e 129.427⁄MG... valor considerável. 3. - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Julho de 2019

DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. ARTIGO 21, INCISO I, DA LEI FEDERAL 8.213⁄91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.... II. Mérito. II.I. A concessão do Auxílio-Acidente, nos termos do artigo

Página 453 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Junho de 2019

ou uso de determinada coisa, confere ao alienante o dever de resguardar o adquirente dos riscos (artigo 1.107 do Código Civil..., contudo, sendo incontestável que o Requerido está obrigado a …